Em uma sessão histórica, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje o parecer favorável ao Substitutivo do Senado Federal, com alterações propostas pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ao PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. A redação final foi aprovada e a matéria agora segue para sanção presidencial.

Resultado da Votação:
Durante a votação, a Emenda de Redação nº 2 foi aprovada, promovendo adequações ao texto, enquanto a Emenda de Redação nº 1 foi considerada prejudicada. As Emendas de Redação nº 3 e 4 foram inadmitidas. O Destaque 18, de autoria do PL, que solicitava a votação separada da expressão “… exceto …” do item 02 do Anexo XV do Substitutivo, foi inadmitido. Além disso, os Destaques 19 (SOLIDARIEDADE) e 20 (PL) foram retirados.

Algumas Alterações Apresentadas pela Câmara:

Exportação e Regimes Aduaneiros Especiais:
– Não haverá cobrança de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre o fornecimento de combustível e bens materiais para uso de bordo em aeronaves em tráfego internacional (arts. 87 e 98).
– Criação de regime aduaneiro para importação temporária de aeronaves em arrendamento mercantil, com pagamento de tributos parcelado (art. 89, § 4º).

Regimes de Bens de Capital:
– Criação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval – RENAVAL, desonerando insumos para construção, reparo e modernização de embarcações (art. 107).


Áreas de Livre Comércio:
– Extensão do prazo de vigência para 2072, igual ao da Zona Franca de Manaus (ZFM) (art. 456).

A aprovação do PLP 68/2024 representa um marco significativo na política tributária do Brasil, com o objetivo de simplificar e modernizar o sistema tributário, promovendo a justiça fiscal e incentivando o desenvolvimento econômico.

Agora, a matéria segue para sanção presidencial. A expectativa é que o presidente sancione a lei em breve, permitindo a implementação das novas medidas tributárias.
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