A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar o Projeto de Lei 2338/2023 — que propõe a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil — dará início ao seu ciclo de debates na próxima terça-feira, 10 de junho. A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e foi elaborada a partir do trabalho de uma comissão de juristas.
A primeira audiência pública, das dez previstas no plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), discutirá os conceitos fundamentais de IA e os modelos regulatórios em análise no país. Estão previstas participações de representantes do governo, sociedade civil, setor acadêmico, empresas e startups. Ao longo do segundo semestre, a comissão ainda promoverá cinco seminários regionais e um internacional, com o objetivo de mapear o estágio e o alinhamento regulatório de outros países.
O plano da comissão é encerrar as audiências públicas até setembro e apresentar o relatório final até 25 de novembro, com expectativa de votação em dezembro. Mais de 200 especialistas já manifestaram interesse em contribuir com os debates. A tramitação do projeto ocorre em regime de prioridade e, desde a instalação da comissão em 20 de maio, a Câmara tem prazo de dez sessões plenárias para deliberação.
A comissão é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que já havia relatado outra proposta sobre o tema em 2021 (PL 21/20). A mesa diretora é composta ainda pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO), nas três vice-presidências. Ao todo, são 33 deputados titulares e igual número de suplentes.
Luisa Canziani destacou que o colegiado não pretende abordar neste momento a regulação de plataformas digitais. Já o relator Aguinaldo Ribeiro sinalizou que construirá seu parecer em sintonia com o Senado, para evitar modificações substanciais caso o texto retorne àquela Casa.
Confira o plano de trabalho do relator.
Estrutura e diretrizes do projeto
O PL 2338/2023 estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial com foco na proteção de direitos fundamentais.
A proposta divide as aplicações em dois grandes grupos: sistemas de IA em geral e inteligência artificial generativa — esta última voltada para a produção ou modificação de textos, imagens, sons, vídeos ou códigos. A avaliação prévia de risco será obrigatória apenas para sistemas generativos e de propósito geral (como o GPT). Para os demais casos, a avaliação prévia será facultativa. Essa avaliação visa determinar o grau de risco do sistema, que dependerá de suas finalidades e do seu impacto. A análise deve ser realizada pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores do sistema antes da chegada do produto ao mercado.
Sistemas considerados de risco excessivo, como armas autônomas e ferramentas de previsão de crimes com base em traços comportamentais, ficam proibidos. Também está vedada a utilização de IA para produção e disseminação de material com abuso ou exploração sexual infantil.
Quanto ao uso de tecnologias de reconhecimento facial, o projeto prevê sua admissibilidade apenas em casos específicos, como busca de vítimas, desaparecidos ou foragidos, mediante autorização judicial e apenas para crimes com pena superior a dois anos.
Direitos autorais e uso de conteúdo
A proposta também regulamenta o uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de sistemas de IA. O uso será liberado para fins não comerciais por instituições de pesquisa, educação, jornalismo, museus, bibliotecas e arquivos — desde que o material seja obtido de forma legítima.
Para usos comerciais, os titulares dos direitos poderão proibir o uso ou exigir remuneração. A medida busca garantir proteção aos criadores de conteúdo e preservar a integridade das obras intelectuais diante do avanço das tecnologias generativas.
Com a abertura dos debates na comissão especial, o Congresso Nacional inicia uma nova fase no processo de construção de um marco legal para a inteligência artificial no Brasil.