A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados iniciou, em reunião deliberativa realizada em 4 de março de 2026, a análise do Projeto de Lei nº 2853/2023, que trata da importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos com o Brasil. Durante a sessão, presidida inicialmente pelo colegiado e conduzida em parte pelo deputado Zé Neto (PT-BA), a relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou seu parecer favorável ao texto, mas a votação foi adiada após pedido de vista apresentado pelo próprio deputado Zé Neto.
O projeto, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), estabelece que a importação de energia elétrica proveniente de países que possuam débitos vencidos há mais de três meses com a República Federativa do Brasil somente poderá ocorrer mediante autorização prévia do Congresso Nacional. A proposta regulamenta o inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal, que trata da competência da União para legislar sobre energia, criando um mecanismo de controle político sobre esse tipo de operação internacional.
Durante a reunião, a relatora informou que realizou ajustes no substitutivo apresentado anteriormente para atender sugestões de parlamentares. Entre as alterações, foi retirada a referência a critérios relacionados a violações de direitos humanos por países exportadores de energia, além de outras mudanças solicitadas por diferentes bancadas. Segundo Bia Kicis, as modificações foram feitas com o objetivo de alcançar maior consenso entre os parlamentares e viabilizar o avanço da proposta.
Apesar das alterações, o deputado Zé Neto manifestou preocupação quanto a possíveis impactos institucionais do projeto, especialmente em relação à autonomia do Poder Executivo na condução da política energética e das relações internacionais. Segundo ele, ainda existem dúvidas técnicas que precisam ser analisadas pela consultoria legislativa e pelas lideranças partidárias. O parlamentar afirmou que o pedido de vista buscava assegurar maior segurança jurídica e institucional antes da deliberação final.
A relatora destacou que a proposta busca reforçar mecanismos de controle e cautela nas relações energéticas internacionais, especialmente em casos envolvendo países que mantêm dívidas com o Brasil. Para ela, a exigência de autorização legislativa ampliaria as garantias institucionais e evitaria eventuais decisões consideradas sensíveis no campo energético.
Como isso impacta o setor de energia
No contexto do setor elétrico, a importação de energia é utilizada pelo Brasil principalmente em situações específicas, como períodos de escassez hídrica, manutenção de usinas ou necessidades operacionais do sistema. Em alguns casos, o país importa eletricidade de nações vizinhas, como Argentina, Uruguai, Venezuela ou Paraguai, para complementar a oferta e garantir a estabilidade do Sistema Interligado Nacional.
Caso aprovado, o projeto poderá introduzir um novo nível de controle político sobre esse tipo de operação, ao exigir análise e autorização do Congresso em situações envolvendo países inadimplentes com o Brasil. Na prática, a medida pode impactar o processo decisório relacionado à importação emergencial de energia e à gestão das relações energéticas internacionais.
Com o pedido de vista concedido, a análise do PL 2853/2023 foi suspensa temporariamente e deverá retornar à pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico após o prazo regimental, quando os parlamentares poderão retomar o debate e decidir sobre a aprovação ou rejeição do parecer apresentado pela relatora.
Por Pedro Cavalcanti/Notícias DataPolicy