O setor tecnológico brasileiro vive um momento de amadurecimento acelerado, transitando da fase de entusiasmo inicial para a integração profunda da Inteligência Artificial (IA) agêntica e da automação nos processos produtivos. Com o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) representando uma fatia significativa da economia, aproximando-se de 6,5% do PIB, as políticas públicas atentam agora à soberania digital e à estruturação de dados.

O foco global mudou da simples “disrupção” para a soberania tecnológica. Países não querem apenas usar tecnologia; eles querem controlar a infraestrutura por trás dela. A IA é o motor desse movimento, forçando governos a equilibrar o incentivo à inovação com a proteção de dados e a ética algorítmica.

Em meio a esse ambiente político, as relações institucionais e governamentais (RIG) tornam-se cruciais para mediar o diálogo entre a velocidade da inovação privada e a necessidade de regulamentação segura e inclusiva. Hoje a tecnologia não é apenas uma ferramenta de eficiência, mas um componente estratégico de gestão. Ou seja, a interseção entre inovação, políticas públicas e RIG é o que define quem lidera a economia global.

A IA deixou de apenas automatizar tarefas simples para tomar decisões autônomas, analisando contextos complexos. Após reestruturações, o mercado brasileiro de TI segue aquecido, com forte demanda por soluções de cibersegurança, nuvem e conectividade, convergindo em “inteligência conectada”. A maturidade tecnológica atinge setores como o agronegócio, impulsionado por startups que aumentam a eficiência produtiva.

O governo federal brasileiro, por intermédio do Comitê Interministerial para Transformação Digital (CITDigital), adotou uma agenda focada na “soberania digital”. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBI) visa formar pessoas em larga escala, construir infraestrutura local e orientar investimentos para problemas sociais reais. A Política Nacional de Datacenters (Redata) busca reduzir a dependência externa de processamento de dados, um ponto crucial para a segurança nacional e atração de investimentos. Já a Lei de Informática reformulada (Lei 13.969/2019 e alterações posteriores) continua sendo o pilar para incentivar PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) no país.

O cenário atual apresenta desafios para o setor de tecnologia. A regulação das Big Techs e de serviços digitais, muitas vezes travada no Congresso Nacional, tem sido contornada por decisões setoriais e pelo Poder Judiciário. Profissionais de RIG atuam para garantir que as novas legislações, como as regras de IA e antitruste digital, fomentem a inovação sem criar barreiras excessivas ao crescimento das empresas locais. O debate sobre a “Concorrência Digital Justa” domina a pauta, buscando equilibrar o mercado entre empresas globais e ecossistemas nacionais.

Com a Lei Complementar 225/2026, a administração tributária torna-se mais digital, exigindo maior conformidade tecnológica das empresas. A regulamentação brasileira avança no Senado Federal (PL 2338/2023) com o objetivo de classificar sistemas de IA por níveis de risco (excessivo ou alto), focando na proteção de direitos fundamentais, transparência e governança. A tendência é que a fiscalização seja feita por órgãos já existentes, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em vez de criar uma nova agência, visando celeridade e especialização.

O marco legal exigirá responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras e operadoras, prevendo penalidades para IA discriminatória ou insegura. O debate busca posicionar o Brasil como um dos pioneiros na América Latina, equilibrando inovação com segurança jurídica. Em janeiro deste ano, teve início a fase de testes e início da transição com a CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) aparecendo nas notas fiscais, consolidando o IVA Dual.

A unificação de tributos promete simplificar o sistema, mas pode aumentar a carga tributária nominal sobre algumas empresas de serviços e software, que antes tinham alíquotas de ISS/PIS/Cofins menores. Um ponto positivo é a promessa de maior neutralidade, permitindo que empresas de tecnologia tomem créditos fiscais na aquisição de insumos, o que pode reduzir o custo final para o cliente.

As empresas de TI enfrentarão um desafio curto de adaptação dos seus sistemas de faturamento e gestão fiscal para as novas regras do IBS e CBS até 2026. Apesar do avanço no ranking de competitividade digital, o Brasil ainda enfrenta desafios para incorporar tecnologias de forma ampla e eficiente. A inclusão da IA como matéria obrigatória no ensino aponta para a necessidade de capacitação de talentos a longo prazo. O crescimento do setor depende da estabilidade política e da capacidade do governo de implementar as políticas públicas anunciadas, em um cenário de crescimento econômico moderado.

Essas políticas públicas voltam-se agora para: i) regulação pró-inovação – o desafio de criar leis (como o Marco Legal da IA) que protejam o cidadão sem sufocar as startups; ii) infraestrutura crítica – investimentos massivos em semicondutores, conectividade 5G/6G e datacenters locais para reduzir a dependência externa; e iii) educação e requalificação – programas governamentais para suprir o “apagão de talentos” no setor de TI.

A área de RIG dentro das empresas de tecnologia tornou-se vital. O profissional de RIG não é mais apenas um “lobista” tradicional, mas um tradutor de complexidades. Para tanto, torna-se imperativo o emprego da gestão de riscos regulatórios, no sentido de antecipar tendências legislativas (como tributação de plataformas digitais e responsabilidade civil) para proteger o modelo de negócio.

Na mesma proporção vem a necessidade da prática da diplomacia corporativa, isto é, empresas de tecnologia hoje têm o peso político de pequenos países e precisam negociar diretamente com chefes de estado sobre privacidade, segurança cibernética e desinformação. E há ainda a imprescindibilidade do papel da ESG (Environmental, Social and Governance) e de seu impacto social, uma vez que o governo passou a exigir que a tecnologia entregue valor social, e o RIG é quem articula esses compromissos em parcerias público-privadas (PPPs).

O panorama tecnológico atual é moldado, portanto, pela convergência entre o avanço da IA e a urgência da soberania digital. Nesse contexto, a competitividade das empresas dependerá de sua habilidade em navegar na esfera institucional, colaborando ativamente na construção de políticas públicas que protejam a infraestrutura nacional. No longo prazo, o sucesso será reservado àquelas que conseguirem conciliar a geração de lucro com o interesse coletivo e a segurança de dados do país.

*A opinião do autor desta coluna não necessariamente reflete a posição deste editorial..

Por Daniel Duarte Lledó
Diretor de Relações Institucionais e Governamentais & Políticas Públicas da DataPolicy .