Audiência na Câmara reuniu ANTT, Senatran e representantes do setor para discutir multas, falhas de identificação veicular, comunicação com usuários e impactos da cobrança automática nas rodovias

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou na última terça-feira, 26 de maio, audiência pública para discutir os desafios da regulamentação do sistema de livre passagem em pedágios, conhecido como “free flow”. O debate reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), conselhos estaduais de trânsito e entidades ligadas à identificação veicular.

A audiência ocorreu em meio ao aumento das discussões sobre falhas operacionais, volume de multas aplicadas e dificuldades enfrentadas por usuários das rodovias após a implantação do modelo de pedágio eletrônico em diferentes estados do país.

Ao longo do encontro, representantes do setor reconheceram avanços tecnológicos proporcionados pelo sistema, mas alertaram para problemas relacionados à comunicação com usuários, integração de sistemas, proporcionalidade das penalidades e identificação correta dos veículos.

Representando o Fórum Nacional dos Conselhos de Trânsito (FOCOTRAN), Vilnei Sessim afirmou que parte significativa das infrações registradas no sistema decorre não de tentativa deliberada de evasão, mas da falta de compreensão do funcionamento do modelo eletrônico por parte dos motoristas. O representante chamou atenção para dificuldades enfrentadas principalmente por idosos e usuários com menor acesso à tecnologia.

Durante a audiência, também foram levantadas críticas à desproporcionalidade entre o valor das tarifas e das multas aplicadas aos motoristas que deixam de efetuar o pagamento do pedágio. Segundo participantes, em alguns casos a penalidade pode superar em muitas vezes o valor original da tarifa.

Outro tema central do debate envolveu problemas de identificação veicular e leitura de placas. O presidente da Associação Nacional dos Estampadores de Placas de Identificação Veicular (ANEPIV), Ivânio Inácio da Silva, afirmou que a ausência de padronização e falhas na identificação comprometem a confiabilidade do sistema de fiscalização eletrônica. Segundo o representante, há dificuldades envolvendo clonagem, placas adulteradas, divergência entre tags e identificação visual dos veículos, além da ausência de informações claras para os usuários sobre recursos e contestação de cobranças.

Ivânio também apresentou dados indicando elevado índice de inconsistências em sistemas de leitura automática nas rodovias federais, defendendo maior integração tecnológica e regulamentação mais clara dos mecanismos de identificação veicular.

A localização de novos pórticos de cobrança também gerou preocupação entre parlamentares e representantes municipais. O deputado Hugo Leal (PSD/RJ), autor do requerimento da audiência, mencionou questionamentos de municípios do interior fluminense sobre a instalação de estruturas de cobrança em áreas urbanas e trechos anteriormente sem pedágio, especialmente na BR-101.

Representantes da ANTT afirmaram que os locais de instalação dos pórticos ainda poderão passar por reavaliação a partir de consultas públicas e contribuições das comunidades afetadas.

Ao final da audiência, prevaleceu entre os participantes o entendimento de que a expansão do sistema “free flow” dependerá não apenas de avanços tecnológicos, mas também de maior integração institucional, clareza regulatória e mecanismos que reduzam impactos para os usuários das rodovias.

O que isso impacta o setor de infraestrutura

O avanço da regulamentação do sistema “free flow” tende a produzir impactos relevantes sobre o setor de infraestrutura rodoviária, especialmente em temas ligados à concessão de rodovias, modernização da cobrança tarifária e digitalização da mobilidade.

A ampliação do modelo de pedágio eletrônico pode reduzir custos operacionais, eliminar praças físicas e melhorar o fluxo logístico em corredores rodoviários estratégicos. Ao mesmo tempo, o debate evidencia desafios relacionados à integração tecnológica, segurança dos sistemas de identificação veicular e aceitação social do novo modelo de cobrança.

As discussões também podem influenciar futuras revisões regulatórias em contratos de concessão, além de pressionar órgãos públicos e concessionárias a ampliar investimentos em comunicação ao usuário, interoperabilidade de sistemas e mecanismos de fiscalização digital nas rodovias brasileiras.

Por Letícia Medina/ Notícias DataPolicy.