A precariedade institucional da Agência Nacional de Mineração e os gargalos logísticos do setor de rochas naturais expõem um risco sistêmico para a expansão da infraestrutura energética brasileira.

A mineração de rochas naturais não figura nos modelos de risco da maioria das empresas de energia. Deveria. A audiência pública realizada em 9 de junho pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados reuniu representantes da Agência Nacional de Mineração, da Confederação Nacional da Indústria e da Associação Brasileira de Rochas Naturais para debater os desafios do segmento, e o que emergiu do encontro vai além da pauta setorial: há um conjunto de fragilidades regulatórias e logísticas que compromete a cadeia de fornecimento de insumos minerais utilizados na construção de usinas, linhas de transmissão, subestações e demais obras de infraestrutura energética.

O debate no Congresso deixou evidente que o Brasil não pode acelerar a expansão de sua infraestrutura energética enquanto mantém uma agência reguladora da mineração sem pessoal, sem orçamento e sem capacidade analítica compatível com o volume de processos que precisa analisar. A insegurança jurídica gerada por esse déficit institucional da ANM não é um problema exclusivo dos produtores de rochas naturais: ela percorre toda a cadeia de fornecimento de materiais para grandes obras e chega, de forma silenciosa, ao cronograma e ao custo dos projetos energéticos.

O Brasil é o quarto maior produtor mundial e o quinto maior exportador de rochas naturais, com produção de cerca de 15,4 milhões de toneladas em 2025 e arrecadação de aproximadamente R$ 172 milhões em CFEM apenas com esse segmento, segundo dados apresentados pela superintendente de Economia Mineral e Geoinformação da ANM, Inara Oliveira Barbosa. O país possui mais de 1.200 variedades catalogadas de rochas naturais e mais de 24 mil autorizações de pesquisa mineral relacionadas ao segmento, além de milhares de concessões de lavra e licenciamentos ativos. Esses números revelam uma base produtiva sólida, cuja mobilização para atender à demanda de obras de infraestrutura energética depende, contudo, de um ambiente regulatório que hoje não oferece a previsibilidade necessária.

A própria superintendente da ANM reconheceu, na audiência, que a agência enfrenta limitações severas de orçamento, pessoal e tecnologia, e que os cortes orçamentários recentes e a escassez de servidores impactam diretamente a capacidade regulatória e fiscalizatória da agência, afetando a velocidade das análises e a previsibilidade para os investidores. Esse reconhecimento formal, feito por uma dirigente da própria agência no âmbito do Congresso Nacional, é um sinal de alerta que o setor energético não pode ignorar. Projetos de geração e transmissão que dependem de fornecedores com processos minerários em tramitação na ANM estão expostos a um risco regulatório que não está sendo precificado adequadamente.

A especialista em políticas e indústria da CNI, Maria Tereza Almeida Cunha de Castro, foi além do diagnóstico e defendeu o fortalecimento institucional da ANM como condição para reduzir a insegurança jurídica dos investimentos. Entre os gargalos apontados pela entidade estão a demora na emissão de títulos minerários, a insegurança relacionada às guias de utilização e os elevados custos logísticos. O dado mais expressivo dessa disfunção é o prazo para concessão de lavra de rochas ornamentais, que pode chegar a 25 anos segundo a CNI. Mesmo considerando as particularidades do segmento ornamental, esse número traduz uma falha estrutural no processo regulatório da mineração brasileira com consequências diretas para qualquer cadeia produtiva que dependa de insumos minerais com regularidade e previsibilidade.

A CNI também defendeu a inclusão das rochas naturais entre os minerais estratégicos do país, argumentando que o segmento possui forte contribuição para a balança comercial e poderia ser beneficiado por instrumentos de financiamento, inovação e desenvolvimento tecnológico previstos em novas políticas para minerais estratégicos. Essa proposta é relevante do ponto de vista energético porque abre um precedente regulatório importante: se a mineração de rochas naturais, um segmento de insumos de construção civil, for reconhecida como estratégica, o argumento para o mesmo tratamento a outros minerais críticos para a infraestrutura energética se fortalece institucionalmente.

O presidente da Centrorochas, Tales Machado, destacou que o país exportou cerca de US$ 1,48 bilhão em rochas naturais em 2025, atendendo mais de 120 países, com os Estados Unidos absorvendo mais da metade das vendas externas do segmento. Machado também criticou as mudanças propostas para as guias de utilização, instrumento que permite a extração enquanto o processo de concessão de lavra ainda tramita. A limitação desse mecanismo pode paralisar empreendimentos que aguardam a conclusão de processos que, como visto, podem se estender por décadas. Para o setor de energia, a analogia é direta: restrições a instrumentos que garantem a continuidade operacional durante processos regulatórios longos representam risco de fornecimento para obras em andamento.

A dimensão logística do problema também foi detalhada na audiência. O setor reivindica mudanças nas regras de transporte rodoviário para blocos de rochas e investimentos em infraestrutura portuária, com foco no Espírito Santo, onde se concentra o principal polo de beneficiamento e exportação do país. O deputado Evair Vieira de Melo, que presidiu a audiência, destacou precisamente esses gargalos de transporte e a burocracia para obtenção de licenças como entraves centrais do segmento. A sobreposição dessas restrições logísticas com as demandas de movimentação de cargas pesadas geradas pela expansão da infraestrutura energética cria um cenário de pressão sobre a malha de transporte que os planejadores de projetos energéticos precisam considerar.

A expansão da capacidade instalada de geração e transmissão prevista para os próximos anos exigirá volumes crescentes de insumos minerais. O Brasil tem a base produtiva para fornecê-los, mas não tem, hoje, o ambiente regulatório nem a infraestrutura logística que garantam esse fornecimento com a previsibilidade que projetos de infraestrutura energética demandam. A ANM precisa de reforço institucional urgente, e essa não é uma demanda do setor minerário: é uma condição para que o planejamento energético brasileiro seja executável.

O que muda para o setor

Empresas com projetos de geração, transmissão ou distribuição em fase de construção ou contratação de insumos devem incorporar a situação regulatória dos fornecedores minerários como variável de due diligence. A fragilidade da ANM, reconhecida formalmente pela própria agência na audiência do Congresso, aumenta o risco de interrupção de fornecimento em obras com cronogramas rígidos. Cláusulas de contingência e qualificação prévia de fornecedores com títulos minerários regulares precisam entrar nos processos de contratação de obras.

Fundos de infraestrutura e desenvolvedores de projetos devem monitorar o andamento da discussão sobre fortalecimento institucional da ANM e a possível inclusão de novos segmentos minerários na categoria de minerais estratégicos. Essas decisões, em debate no Congresso, têm impacto direto sobre a velocidade de licenciamento e a estabilidade regulatória da cadeia de insumos para obras energéticas. A agenda minerária deixou de ser periférica no planejamento energético e passa a exigir monitoramento sistemático.

Por Letícia Medina/Notícias DataPolicy.