Texto aprovado suprime a venda direta, já prevista em lei, e propõe paridade de benefícios fiscais entre gasolina e etanol; matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, o parecer do deputado Rafael Fera (Podemos-RO) favorável ao Projeto de Lei 2300/2025, do deputado Max Lemos (União-RJ), com duas emendas.

A proposta institui medidas de incentivo à produção, à comercialização e ao uso do etanol combustível. Seu objetivo declarado é reduzir o custo dos combustíveis e fortalecer a matriz energética nacional.

O parecer foi apresentado em 17 de junho e lido na comissão em 15 de julho. Naquela sessão, a matéria foi retirada de pauta, por acordo, a pedido do deputado Paulo Guedes (PT-MG).

O texto original prevê linhas de crédito com juros subsidiados para usinas e produtores, incentivo fiscal a novas plantas e à modernização do setor sucroenergético e prioridade no licenciamento ambiental de projetos com práticas sustentáveis.

O projeto também determina que o Poder Executivo estabeleça, em 180 dias, um plano de metas progressivas para elevar o teor de etanol anidro na gasolina até 35%. Além disso, autoriza incentivos tributários temporários, inclusive a desoneração de PIS/Cofins sobre o etanol hidratado.

A primeira emenda suprime o artigo que autorizava a venda direta de etanol do produtor ao posto. O relator considerou a previsão desnecessária, pois a possibilidade já consta do art. 68-E da Lei 9.478/1997, incluído pela Lei 14.367/2022, e é regulamentada pela ANP.

A segunda emenda inclui um parágrafo único no art. 5º: quando houver redução de alíquota ou subsídio federal à gasolina, o mesmo percentual deverá ser aplicado ao etanol.

No voto, o relator registrou que incentivos com renúncia de receita exigem exame de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO e a LOA. Registrou ainda que aumentos no percentual de mistura devem ser precedidos de estudos técnicos.

A mistura já é disciplinada pela Lei 14.993/2024, a Lei do Combustível do Futuro. A lei fixa em 27% o percentual obrigatório de etanol anidro na gasolina e autoriza o Executivo a elevá-lo até 35%, desde que constatada a viabilidade técnica, ou a reduzi-lo a 22%.

Pela Resolução CNPE nº 9/2026, o percentual passou de 30% para 32% em 1º de agosto de 2026. A medida tem caráter excepcional e temporário, com vigência de 180 dias, prorrogáveis uma única vez.

O art. 5º do projeto faz referência a PIS e Cofins, contribuições que, pela Emenda Constitucional 132/2023, serão substituídas pela CBS a partir de 2027.

O projeto tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Segue para a Comissão de Finanças e Tributação, que examinará o mérito e a adequação financeira e orçamentária. Depois, vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise de constitucionalidade e juridicidade.

Se aprovado nas comissões e não houver recurso para apreciação em Plenário, o texto seguirá para o Senado.

O que muda para o setor

A aprovação na CME não altera, por ora, as regras em vigor. O teor de etanol anidro na gasolina continua definido pelo CNPE, dentro dos limites da Lei 14.993/2024. A venda direta do produtor ao posto já tem previsão legal e regulamentação da ANP.

O ponto que merece acompanhamento das áreas tributária e de planejamento é a emenda que estende ao etanol os benefícios concedidos à gasolina. Se for mantida e convertida em lei, a regra passará a orientar o desenho de futuras reduções de tributos ou subsídios federais sobre combustíveis.

Nos próximos passos, convém monitorar a designação do relator na CFT, eventuais novas emendas e o exame de adequação orçamentária, que tem caráter terminativo. Em paralelo, vale acompanhar a decisão do CNPE sobre a prorrogação do E32 ao fim do prazo inicial e a eventual adequação do texto à transição de PIS/Cofins para a CBS.

Por Daniel Lledó / Notícias DataPolicy

Créditos da imagem: Canva/photosbyjim.

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