Texto destina ao menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade, mas precisa de apoio no Congresso para avançar.

O governo enviou ao Congresso, em 21 de outubro, uma PEC que prevê tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados e destina ao menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada ao custeio da gratuidade. Para avançar, a medida precisa de pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa.

A exigência de apoio parlamentar torna a articulação política uma etapa decisiva. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa superar quatro votações: duas na Câmara e duas no Senado. A aprovação, portanto, depende da construção de uma maioria capaz de sustentar a medida ao longo de toda a tramitação.

Mas o aval do Congresso não resolve, por si só, todos os desafios de implementação da tarifa zero. A PEC prevê que os recursos sejam transferidos aos entes federados responsáveis pelos serviços de transporte. Segundo estimativa do governo, a destinação proposta pode representar cerca de R$ 12 bilhões em 2027, considerando os valores previstos para as emendas parlamentares impositivas no projeto de Orçamento daquele ano. A avaliação do DataPolicy PRO destaca que a iniciativa pode ter impactos sobre operadoras de transporte e municípios.

A discussão faz parte de uma agenda mais ampla de mobilidade urbana. O programa de governo também prevê a expansão de metrôs, trens, veículos leves sobre trilhos (VLT) e corredores de ônibus, além da eletrificação progressiva das frotas. Nesse cenário, concessões e parcerias público-privadas seguem como instrumentos centrais para o setor, segundo o relatório.

A viabilidade da tarifa zero dependerá, assim, da construção de apoio político para aprovar a mudança constitucional e da implementação do modelo de custeio previsto na PEC.

Por Juca Guimarães/Notícias DataPolicy.

Crédito da imagem: Magnific.com.

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