Parlamentares, associações de caminhoneiros e representantes da SUSEP concordam sobre necessidade de regulamentação, mas divergem sobre exigência de administradoras e impactos para pequenas entidades

A Comissão de Viação e Transportes realizou, em 12 de maio, audiência pública para discutir os impactos da regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de cargas. O debate reuniu parlamentares, representantes de associações de caminhoneiros, federações do setor e integrantes da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em meio às discussões sobre a aplicação da Lei Complementar 213/2025 e das normas infralegais em elaboração para o segmento.

Ao longo da audiência, houve consenso entre os participantes sobre a importância da regulamentação do setor e sobre a necessidade de garantir maior segurança jurídica às associações mutualistas. As divergências surgiram principalmente em torno da obrigatoriedade de administradoras nas operações mutualistas e dos impactos financeiros que as novas exigências podem gerar para caminhoneiros autônomos e pequenas associações regionais.

Segundo a deputada Rosana Valle (PL/SP), que conduziu a sessão e foi uma das autoras do requerimento, o sistema mutualista surgiu como alternativa para caminhoneiros que historicamente enfrentaram dificuldades para acessar seguros tradicionais. Em sua fala, a parlamentar afirmou que a regulamentação precisa considerar a realidade econômica do transporte rodoviário e preservar a atividade dos pequenos transportadores. Rosana Valle (PL/SP) também destacou os custos enfrentados diariamente pelos caminhoneiros, incluindo diesel, pedágios, manutenção e insegurança nas estradas. Segundo a deputada, o fortalecimento do transporte rodoviário depende não apenas da regulamentação do setor, mas também de melhores condições de infraestrutura logística e pontos de apoio aos profissionais.

A deputada Greyce Elias (Avante/MG), autora do requerimento em conjunto com Rosana Valle, defendeu uma regulamentação específica para o transporte pesado e criticou a possibilidade de aplicação automática da Resolução 491/2026 ao segmento de cargas. Segundo a parlamentar, o mutualismo se tornou instrumento de sobrevivência para milhares de caminhoneiros autônomos e pequenas transportadoras.

Durante a audiência, Greyce Elias (Avante/MG) afirmou que a regulamentação precisa ser construída em diálogo direto com o setor e defendeu a retirada da obrigatoriedade das administradoras para operações exclusivas de transporte de cargas.

O deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) afirmou que o Congresso reconheceu as especificidades do transporte rodoviário ao aprovar a Lei Complementar 213/2025. Segundo o parlamentar, o setor enfrenta dificuldades crescentes com aumento do diesel, juros elevados, custos de manutenção e envelhecimento da frota nacional. Reginaldo Lopes (PT/MG) também defendeu políticas públicas voltadas à renovação da frota e à melhoria das condições de infraestrutura para caminhoneiros, incluindo áreas de descanso e apoio logístico nas rodovias.

Representando a Federação Liga Independente do Transporte, Henrique Mulati de Faria afirmou que o sistema mutualista existe há mais de duas décadas e surgiu da união de caminhoneiros excluídos do mercado tradicional de seguros. Segundo ele, grande parte da frota brasileira possui idade elevada, o que dificulta o acesso às seguradoras convencionais.

Henrique Mulati criticou a obrigatoriedade das administradoras prevista no novo modelo regulatório e afirmou que a medida pode inviabilizar financeiramente pequenas associações mutualistas. Segundo ele, o aumento dos custos acabaria sendo repassado diretamente aos caminhoneiros.

A representante das associações regionais de caminhoneiros, Francieli Peruzzo, detalhou os custos operacionais previstos nas novas exigências regulatórias. Segundo ela, as regras discutidas pela SUSEP incluem exigências elevadas de capital, criação de cargos obrigatórios e ampliação da estrutura administrativa das entidades.

Francieli Peruzzo afirmou que muitas associações regionais não teriam condições financeiras de atender às novas exigências e alertou para o risco de concentração de mercado e fechamento de pequenas entidades locais.

Representando a SUSEP, Carlos Roberto Alves de Queiroz, diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros do órgão, reconheceu durante a audiência que o transporte de cargas possui especificidades próprias e afirmou que a regulamentação definitiva para o setor ainda será objeto de novos debates técnicos e jurídicos.

Segundo Carlos Roberto Alves de Queiroz, a SUSEP decidiu retirar momentaneamente a regulamentação específica do transporte de cargas das prioridades imediatas de 2026 para aprofundar o diálogo com representantes do setor. O diretor afirmou ainda que a Resolução 491/2026 foi construída para operações gerais e não necessariamente será aplicada da mesma forma ao segmento de transporte pesado.

O advogado Luis Fernando Augusto, diretor jurídico da FAN (Força Associativa Nacional) defendeu alterações legislativas para excluir a obrigatoriedade das administradoras nas operações exclusivas de transporte de cargas. Segundo ele, as associações não buscam fugir da fiscalização estatal, mas preservar a essência associativa do modelo mutualista. Luis Fernando Augusto também afirmou que o formato atual pode descaracterizar as relações locais e de confiança que historicamente estruturaram as associações de caminhoneiros.

Já Geraldo Eugênio de Assis, vice-presidente da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (FENACAT), resgatou a origem histórica do mutualismo entre transportadores. Segundo ele, o sistema surgiu a partir da solidariedade entre caminhoneiros que se ajudavam financeiramente em casos de acidentes e perdas patrimoniais. Durante sua fala, Geraldo Eugênio de Assis criticou a falta de compreensão institucional sobre a realidade dos caminhoneiros e afirmou que o setor enfrenta há décadas dificuldades relacionadas ao acesso ao crédito, custo operacional elevado e ausência de políticas estruturadas para o transporte rodoviário.

Como isso impacta o setor de infraestrutura

O debate sobre a regulamentação da proteção patrimonial mutualista possui efeitos diretos sobre o setor de infraestrutura logística, especialmente no transporte rodoviário de cargas, responsável por grande parte da circulação de mercadorias no país.

Representantes do setor alertaram que eventual aumento excessivo de custos regulatórios pode impactar caminhoneiros autônomos, pequenas transportadoras e operadores regionais, com reflexos sobre o preço do frete, renovação da frota e capacidade operacional do transporte rodoviário.

A discussão também envolve temas relacionados à competitividade logística brasileira, previsibilidade regulatória e estabilidade operacional de um dos principais modais de transporte do país.

Na prática, o debate sobre o mutualismo no transporte de cargas passou a ser visto por entidades e parlamentares como parte de uma discussão mais ampla sobre custos logísticos, infraestrutura rodoviária, segurança jurídica e sustentabilidade econômica do setor de transportes no Brasil.

Por Letícia Medina/Notícias DataPolicy