A sanção da Lei 15.042, em dezembro de 2024, marcou o início de uma nova era para a economia brasileira. Com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o mercado de carbono regulado deixou de ser um debate acadêmico ou uma agenda exclusiva de ONGs para se tornar uma variável econômica concreta. O carbono agora tem preço. Para os setores intensivos em emissões — como cimento, aço, alumínio, papel e celulose, e setor químico — a regulação proposta (cap and trade) está chegando, com implementação gradual e foco em metas compulsórias até 2030.

Em um cenário no qual a precificação de emissões influenciará diretamente a competitividade e o custo de produção, adotar estratégias de antecipação não é apenas uma boa prática ESG, mas sim uma questão de sobrevivência e vantagem competitiva. Esperar a regulamentação final infralegal, prevista para o próximo ano, é um risco alto. Empresas que deixarem para mapear suas emissões (Monitoramento, Relato e Verificação – MRV) após o início da vigência do sistema podem enfrentar custos adicionais elevados, tanto pela necessidade forçada de aquisição de Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) quanto por eventuais penalidades.

O mercado regulado de carbono brasileiro, alinhado ao Plano de Transformação Ecológica, busca justamente a descarbonização custo-efetiva. Contudo, pune a falta de planejamento. Em primeiro lugar, é mandatório conhecer profundamente a pegada de carbono atual. Empresas devem estabelecer sistemas robustos de MRV para garantir a credibilidade de seus dados. Sem um inventário confiável, é impossível gerenciar ou comercializar excedentes. Não se trata apenas de reduzir emissões, mas de saber onde reduzir com menor custo. Utilizar ferramentas como a curva marginal de abatimento permite priorizar ações de descarbonização que geram retorno financeiro, antecipando a necessidade de compra de créditos.

As emissões de Escopo 3 (cadeia de valor) também entrarão no radar. Empresas reguladas precisam estender seus planos de redução para fornecedores, garantindo que o impacto climático seja gerido em toda a cadeia produtiva. A transição para baixo carbono é técnica. Treinar equipes internas para entender a legislação, as metodologias de certificação e o funcionamento do mercado de CBEs é vital para evitar erros estratégicos e operacionais.

Setores regulados poderão, em determinados momentos, utilizar créditos de fontes não reguladas (projetos de reflorestamento, por exemplo) para compensar emissões. Desenvolver ou garantir acesso a esses offsets pode ser uma forma de proteção contra a volatilidade futura de preços. O SBCE é desenhado para garantir previsibilidade jurídica, atraindo investimentos internacionais e posicionando o Brasil como um “player” de destaque na nova economia global. Empresas que agem proativamente — auditando, reduzindo e se educando — transformarão o carbono de um passivo ambiental em um ativo financeiro, vendendo o excedente de suas cotas (CBEs) em um mercado com previsão de valorização constante da tonelada de carbono.

O mercado regulado brasileiro, com suas fases de implementação até 2030, está muito próximo e antecipar-se é a única maneira de garantir a perenidade dos negócios na economia verde. O Brasil está prestes a consolidar um dos pilares mais importantes de sua agenda de transição climática com o SBCE. Mais do que uma simples resposta a compromissos internacionais, o mercado regulado de carbono surge como um mecanismo de eficiência econômica. Para os setores que serão monitorados e regulados, a pergunta não é mais “se” haverá um impacto, mas “como” a antecipação pode transformar uma obrigação regulatória em vantagem competitiva.

Frentes fundamentais

Desse modo, o cap and trade estabelece limites de emissões e permite a comercialização de cotas. Para empresas que emitem acima de 25 mil toneladas de CO2 equivalente por ano, o jogo mudou. Ignorar essa transição até que as multas comecem a chegar é um erro clássico de gestão de risco. A estratégia de antecipação, portanto, deve ser pautada em três frentes fundamentais. A precisão do inventário é a primeira delas, pois não se gerencia o que não se mede. Setores como a indústria siderúrgica, química e de cimento precisam de dados auditáveis e em tempo real. A antecipação aqui significa adotar protocolos rigorosos de mensuração antes mesmo da obrigatoriedade legal de reporte, permitindo identificar os “gargalos de carbono” no processo produtivo.

Em segundo lugar, figura a reforma tecnológica. O custo do ativo de carbono no SBCE tenderá a subir à medida que o “teto” de emissões globais do país for reduzido. Empresas que antecipam investimentos em eficiência energética e substituição de combustíveis fósseis por biomassa ou hidrogênio verde hoje, estão, na verdade, protegendo seu fluxo de caixa futuro contra a volatilidade do preço da cota de emissão.

Já a terceira frente consiste na inteligência de mercado: o SBCE permitirá a integração de créditos de carbono do mercado voluntário para abatimento de metas (o chamado offsetting). Setores regulados que já começam a fomentar projetos de soluções baseadas na natureza ou de reflorestamento estão garantindo ativos a preços atuais para compensar emissões futuras que seriam muito mais caras no mercado aberto.

Aplicação setorial

Se o conceito geral do SBCE é a eficiência, a aplicação prática revela desafios e oportunidades distintos para cada setor. A “estratégia de antecipação” deixa de ser uma diretriz abstrata e passa a ser um plano de engenharia e finanças sob medida.

1. Indústria pesada

Para estes setores, o desafio é o chamado “carbono de processo”. Antecipar-se aqui não é apenas trocar lâmpadas, mas repensar a matriz térmica. O foco deve estar na eficiência disruptiva. No setor de cimento, a antecipação passa pelo aumento do uso de argila calcinada e combustíveis derivados de resíduos (coprocessamento). Na siderurgia, a transição do carvão mineral para o biocoke (carvão vegetal de florestas plantadas) ou o uso de gás natural como ponte para o hidrogênio verde posiciona a empresa não apenas como cumpridora de metas, mas como exportadora de “aço verde” para mercados exigentes como a Europa.

2. Setor energético e petroquímico

Embora a matriz elétrica brasileira seja limpa, o setor de óleo e gás e as termelétricas enfrentam pressões diretas. A antecipação foca na modernização de ativos e captura de carbono (CCUS). Empresas petroquímicas que investem hoje em tecnologias de captura no ponto de emissão poderão transformar o que seria uma multa no SBCE em ativos de valor, ou até mesmo gerar créditos excedentes para vender a setores com maior dificuldade de abatimento.

3. Agronegócio

Embora o setor primário (dentro da porteira) tenha discussões específicas sobre sua regulação direta no SBCE, ele é o maior fornecedor de offsets para todos os outros. A antecipação para o agro reside na metrificação e certificação. Produtores que adotam Plantio Direto, Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e recuperação de pastagens degradadas estão criando a maior “fábrica de créditos” do mundo. Para o setor regulado, antecipar parcerias com o agro para garantir o suprimento de créditos de alta integridade é a chave para o cumprimento das metas com menor custo financeiro.

4. Setor de resíduos e saneamento

Este setor tem um potencial de “emissão negativa” por meio da gestão de metano. A antecipação aqui é a transformação do passivo em biometano. Aterros sanitários que se antecipam à regulação instalando plantas de purificação de biogás não apenas reduzem suas emissões tributáveis, mas criam uma nova linha de receita com energia renovável, aproveitando o mercado de certificados (RECs) que corre em paralelo ao SBCE.

5. Transportes e logística de carga

Com a regulação, o custo do frete baseados em combustíveis fósseis subirá. A antecipação foca na otimização logística e eletrificação. Empresas que já começam a testar frotas movidas a GNV, biometano ou veículos elétricos pesados para curtas distâncias estão mitigando o risco de repasse de custos de carbono que os fornecedores de combustível inevitavelmente farão no futuro.

Antecipação como palavra de ordem

A antecipação setorial revela que o SBCE criará um ecossistema interdependente. Enquanto a indústria pesada será a principal compradora de cotas, o agronegócio e o setor de resíduos serão os principais provedores de soluções de compensação. A empresa que entende o seu papel nessa cadeia antes da plena vigência da lei protege sua margem e garante sua competitividade no comércio global.

O mercado brasileiro de carbono não deve ser visto como um novo imposto disfarçado, mas como um sinal de preço que recompensa a inovação. A antecipação retira a empresa da posição reativa e a coloca na vanguarda de uma economia global que já começou a taxar a intensidade de carbono nas fronteiras, como o CBAM europeu.

Para o empresariado brasileiro, no mercado de carbono, o custo da inércia será substancialmente maior do que o investimento na transição. Antecipar-se ao SBCE não é apenas uma questão de sustentabilidade ambiental; é, sobretudo, uma estratégia de sobrevivência e relevância econômica no século XXI.

Por: Daniel Duarte Lledó/Notícias DataPolicy