Seminário na Comissão de Viação e Transportes reuniu representantes do governo, ANTT, seguradoras e setor produtivo para discutir custos regulatórios, judicialização e desafios logísticos do transporte rodoviário

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira, 6 de maio, o “XXV Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil”, promovido a partir do Requerimento nº 1/2026, de autoria do deputado Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG). O encontro reuniu representantes do governo federal, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), seguradoras, entidades empresariais e representantes do setor produtivo para discutir os principais desafios regulatórios, jurídicos e econômicos do transporte rodoviário de cargas.

A abertura do evento foi conduzida pelo presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Cláudio Cajado (PP/BA), que destacou a relevância estratégica do transporte rodoviário para a economia brasileira. Segundo o parlamentar, a eficiência logística influencia diretamente os custos de produção, o preço dos produtos e a competitividade nacional. Cláudio também defendeu ampliação dos investimentos em infraestrutura e maior integração entre os diferentes modais de transporte.

O diretor de Programa do Ministério dos Transportes, Anderson Lessa, afirmou que o governo federal vive um período de expansão dos investimentos em infraestrutura logística, especialmente nas concessões rodoviárias e na recuperação da malha federal. Segundo ele, o Ministério dos Transportes busca ampliar o diálogo com o setor privado para aprimorar políticas públicas voltadas ao transporte de cargas.

Já o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT, José Aires Amaral Filho, afirmou que o transporte rodoviário continua concentrando a maior parte da movimentação de cargas do país e defendeu maior previsibilidade regulatória para o setor. Segundo ele, a ANTT também trabalha para ampliar a fiscalização eletrônica e estimular uma matriz logística mais equilibrada, com fortalecimento de outros modais, especialmente o ferroviário.

O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, afirmou que o setor enfrenta um momento de aumento dos investimentos privados em concessões rodoviárias, mas ressaltou que regiões economicamente menos atrativas ainda dependem fortemente de investimentos públicos. Vander Costa também defendeu maior segurança jurídica para operadores logísticos e criticou a demora na definição judicial de temas ligados ao piso mínimo do frete e aos seguros obrigatórios.

Ao longo do seminário, um dos temas centrais foi a aplicação da Lei nº 14.599/2023, que alterou regras relacionadas aos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. O debate concentrou-se nos impactos da regulamentação, na insegurança jurídica e nos efeitos operacionais para transportadoras e seguradoras.

O presidente da Comissão de Transportes da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Marcos Siqueira, afirmou que o mercado segurador ainda passa por um processo de adaptação tecnológica e operacional para atender às exigências da nova legislação. Segundo ele, seguradoras precisaram reformular sistemas eletrônicos, integrar plataformas digitais e adequar mecanismos de averbação relacionados ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Marcos Siqueira também destacou dificuldades operacionais enfrentadas por empresas no preenchimento de dados eletrônicos e afirmou que parte do setor ainda enfrenta problemas de adaptação ao novo modelo regulatório.

O diretor jurídico da NTC&Logística, Marcos Aurélio Ribeiro, criticou pontos da regulamentação da Lei nº 14.599/2023 e afirmou que empresas transportadoras enfrentam risco de “duplicidade de seguros”. Segundo ele, diversas transportadoras já possuem seguros facultativos que cobrem danos a terceiros, mas passaram a ser obrigadas também à contratação do seguro obrigatório RCV, o que, segundo o representante da entidade, eleva os custos operacionais do setor.

Marcos Aurélio Ribeiro defendeu alterações regulatórias para permitir equivalência entre seguros facultativos e obrigatórios em determinadas operações. O diretor jurídico da NTC&Logística também afirmou que a legislação original buscava principalmente proteger transportadores autônomos de cargas, mas que a regulamentação acabou ampliando obrigações para todo o mercado.

Em resposta, o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT, José Aires Amaral Filho, afirmou que a agência atua dentro das determinações previstas em lei e defendeu que a fiscalização busca assegurar isonomia concorrencial, cobertura mínima obrigatória e maior padronização regulatória para as operações de transporte.

Outro tema debatido durante o seminário foi a Lei nº 13.703/2018, que instituiu a política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. Participaram da discussão o presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Cargas (ANUT), Luís Henrique Teixeira Baldez; a analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paula Bogossian; e o consultor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo de Oliveira Kaufmann.

Os debates trataram das dificuldades de aplicação prática do piso mínimo do frete, dos impactos da fiscalização eletrônica, da judicialização envolvendo a política de preços mínimos e dos efeitos regulatórios sobre transportadores, embarcadores e setores produtivos. Representantes da indústria e do agronegócio demonstraram preocupação com o aumento dos custos logísticos e com os efeitos da insegurança jurídica sobre contratos de transporte e previsibilidade operacional.

Ao final do encontro, representantes do governo, da ANTT, das seguradoras e das entidades empresariais convergiram na avaliação de que o transporte rodoviário brasileiro enfrenta um cenário de crescente complexidade regulatória. Também foram destacadas preocupações relacionadas ao aumento dos custos operacionais, à criminalidade logística, à escassez de motoristas profissionais e à necessidade de modernização da infraestrutura nacional.

Por Letícia Medina/Notícias DataPolicy