Texto amplia regras de regularização ambiental para diferentes biomas e intensifica debate entre setores produtivos e ambientalistas sobre preservação e segurança jurídica
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o envio ao Senado Federal do Projeto de Lei 364/2019, proposta que altera critérios de regularização ambiental previstos no Código Florestal e estende suas regras a diferentes biomas brasileiros, incluindo áreas atualmente protegidas por legislações específicas, como a Lei da Mata Atlântica. A decisão ocorreu após o Plenário rejeitar um recurso apresentado por parlamentares da oposição que buscavam levar o texto para votação direta em plenário antes do encaminhamento ao Senado.
O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), recebeu alterações durante sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sob relatoria do deputado Lucas Redecker (PSD/RS). A proposta estabelece que critérios de regularização ambiental previstos no Código Florestal poderão prevalecer em diferentes biomas, inclusive em situações envolvendo Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e áreas de uso restrito.
Na prática, o texto abre possibilidade para que ocupações anteriores ao atual Código Florestal sejam enquadradas em regras de regularização mais amplas, inclusive em regiões que hoje possuem tratamento normativo específico. A medida também prevê que imóveis rurais regularizados dentro dos parâmetros do Código possam ser considerados em conformidade com exigências ambientais relacionadas a outras legislações.
Outro ponto incluído durante a tramitação foi a ampliação do alcance da proposta para áreas campestres além da Mata Atlântica. O projeto passou a contemplar campos gerais e campos nativos distribuídos por diferentes regiões brasileiras, abrangendo formações vegetais presentes no Cerrado, Pantanal, Pampas e determinadas áreas da Amazônia.
Esses ambientes naturais possuem relevância ecológica por abrigarem espécies endêmicas, contribuírem para a proteção de recursos hídricos e exercerem papel importante na manutenção dos ecossistemas. O texto considera determinadas áreas consolidadas até julho de 2008 como aptas a regras diferenciadas de regularização ambiental, mesmo em situações em que atividades agrossilvipastoris não tenham promovido conversão direta da vegetação nativa.
Durante os debates, defensores da proposta argumentaram que a mudança busca conferir maior segurança jurídica aos produtores rurais e resolver conflitos interpretativos entre legislações ambientais. O deputado Alceu Moreira (MDB/RS) afirmou que determinadas áreas de campos do Sul do país possuem histórico de ocupação produtiva há séculos e defendeu que a legislação atual cria obstáculos para atividades econômicas consolidadas.
Já parlamentares ligados à pauta ambiental demonstraram preocupação com os possíveis efeitos da flexibilização normativa. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT/SP), criticou a ampliação do escopo do texto durante sua tramitação e alertou para potenciais impactos sobre biomas sensíveis. O deputado Chico Alencar (Psol/RJ) também defendeu análise mais aprofundada dos efeitos ambientais antes da consolidação das mudanças.
O avanço da proposta ocorreu em paralelo a discussões realizadas na Comissão de Meio Ambiente da Câmara sobre conservação ambiental e mudanças climáticas. Na mesma terça-feira, especialistas e representantes de organizações ambientais apresentaram dados indicando redução histórica no desmatamento da Mata Atlântica.
Levantamentos apresentados durante audiência pública apontaram queda de 28% no desmatamento do bioma entre 2024 e 2025. Especialistas atribuíram o resultado a medidas como reforço da fiscalização, políticas públicas de preservação e mecanismos de controle ambiental. Apesar dos indicadores positivos, representantes do setor socioambiental manifestaram preocupação com alterações legislativas que, na avaliação deles, podem comprometer avanços obtidos nos últimos anos.
A proposta agora segue para análise do Senado Federal, onde poderá ser mantida, modificada ou rejeitada.
O que isso impacta o setor de meio ambiente
A discussão tem potencial de influenciar diretamente a política ambiental brasileira e a relação entre produção agropecuária e conservação ambiental. O avanço do projeto pode produzir efeitos sobre processos de regularização fundiária, fiscalização ambiental, preservação da biodiversidade e proteção de áreas sensíveis. O tema também se conecta às metas climáticas brasileiras e ao debate internacional sobre conservação florestal, uso do solo e desenvolvimento sustentável.
Fonte: Câmara dos Deputados