Com a lista de 27 minerais, a homologação de operações societárias e contratos internacionais entra no planejamento das empresas antes dos créditos fiscais, previstos para 2030 a 2034.

Sancionada sem vetos em 16 de setembro, a Lei nº 15.506/2026 teve sua primeira lista oficial aprovada em 5 de novembro, quando o CIMCE definiu 27 minerais críticos e estratégicos, distribuídos em três classes de prioridade.

Além de orientar incentivos, a lista delimita o alcance do mecanismo de triagem de operações. Como os créditos fiscais estão previstos a partir de 2030, a triagem tende a afetar primeiro o planejamento das empresas.

A Classe I reúne, entre outros, terras raras, lítio, grafita, níquel, cobalto e cobre. A Classe II inclui fosfato, potássio, titânio, vanádio e tungstênio, entre outros.

Na Classe III estão nióbio, ferro, ouro, estanho e outros seis minerais. Segundo o governo, essa classe terá triagem restrita ao controle acionário, sem análise de contratos de venda.

A lei submete à homologação a mudança de controle, direta ou indireta, inclusive por reorganização societária, de titulares de direitos minerários desses minerais, além da participação relevante ou influência significativa de pessoas jurídicas estrangeiras.

O mesmo dispositivo alcança contratos internacionais de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País e a alienação, cessão ou oneração de títulos minerários outorgados pela União.

Pelo Decreto nº 13.118/2026, as decisões cabem ao Comitê Executivo, coordenado pelo MDIC, que pode homologar com ou sem condições, negar a homologação, adotar medidas cautelares e instaurar triagens de ofício.

O Decreto nº 13.160/2026, de 12 de novembro, incluiu o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no Comitê Executivo. Segundo a imprensa, os critérios e prazos da triagem ainda não foram detalhados.

No PFMCE, os créditos fiscais têm limite global de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, podem chegar a 20% do dispêndio e dependem de procedimento concorrencial entre projetos prioritários habilitados.

As contribuições obrigatórias valerão por seis anos a partir de sua regulamentação: ao menos 0,3% da receita operacional bruta, líquida de tributos, em PD&I e 0,2% em cotas do FGAM, fundo no qual a União pode aportar até R$ 2 bilhões.

A classificação, isoladamente, não garante benefícios: a lei restringe os instrumentos de fomento a projetos inscritos no Cadastro Nacional e habilitados pelo CIMCE. A lista será revista a cada quatro anos, admitida reavaliação extraordinária.

A lei também prevê que regulamento poderá fixar compromissos de agregação de valor vinculados à exportação e exigir informações sobre volume, destino e beneficiário final dos minerais exportados.

Por outro lado, projetos definidos como prioritários poderão ser encaminhados ao licenciamento ambiental especial previsto na Lei nº 15.190/2025.

A PNMCE combina fomento de médio prazo com instrumentos de controle que já têm alcance definido. Para empresas com ativos listados, a homologação passa a ser variável a considerar no cronograma de transações.

A próxima etapa é a proposta de cadeias produtivas prioritárias do Plano Nacional, que o MDIC deve submeter ao Conselho em até 15 dias após a reunião de 5 de novembro. Seu conteúdo tende a indicar onde se concentrarão incentivos e exigências.

O que muda para o setor

Empresas com direitos minerários, projetos ou contratos envolvendo os 27 minerais listados pelo CIMCE, no âmbito da Lei nº 15.506/2026, devem acompanhar a definição dos critérios e prazos da triagem, a proposta de cadeias produtivas prioritárias a cargo do MDIC e a regulamentação das contribuições obrigatórias para PD&I e FGAM.

Fusões e aquisições, reorganizações societárias, entrada de sócios estrangeiros, oneração de títulos minerários e contratos internacionais de fornecimento de minerais das Classes I e II passam a exigir avaliação prévia quanto à necessidade de homologação, com reflexo em prazos e condições precedentes.

No planejamento financeiro, cabe estimar o impacto dos percentuais mínimos de 0,3% em PD&I e 0,2% no FGAM sobre a receita operacional bruta líquida de tributos e avaliar a inscrição de projetos no Cadastro Nacional, condição para acesso aos instrumentos de fomento da política.

Por Daniel Lledó / Notícias DataPolicy.

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