STF estabelece novas regras para execução de emendas Pix e reforça transparência no orçamento
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (27/02) o Plano de Trabalho conjunto apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, estabelecendo novas diretrizes para a transparência e rastreabilidade na destinação das emendas parlamentares. A decisão impõe condições rigorosas para a liberação das verbas, exigindo o cumprimento integral das diretrizes estabelecidas pela Corte. (...)
