A Resolução ANTT nº 6.079/2026 sobre o free-flow mostra como uma norma técnica pode impactar a rentabilidade de uma concessão rodoviária.

A rentabilidade de uma concessão de infraestrutura não se fixa apenas no edital, no leilão ou no contrato assinado com o poder concedente. Ela é redefinida, de forma incremental e muitas vezes silenciosa, a cada resolução, portaria ou nota técnica emitida pela agência reguladora ao longo da vida útil do ativo.

Um dos principais riscos hoje não precificados pelos investidores em infraestrutura brasileira é a erosão de margem por via infralegal, quando decisões administrativas alteram parâmetros de cálculo tarifário, elegibilidade de custos ou obrigações de investimento sem que a concessionária consiga acionar, de forma imediata, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O caso do free-flow em rodovias federais ilustra o mecanismo com precisão. A Resolução ANTT nº 6.079, publicada no Diário Oficial da União em 27 de março de 2026, altera de forma integrada as quatro normas do Regulamento das Concessões Rodoviárias, detalhando como o sistema de livre passagem deve ser implantado nas rodovias federais concedidas.

Muitos contratos de concessão já previam, em termos gerais, a futura adoção de tecnologia de arrecadação eletrônica. O que a resolução faz é preencher esse compromisso genérico com parâmetros técnicos específicos, definidos pela agência depois da assinatura do contrato.

O ponto central é o Art. 201-E da resolução: todos os custos e investimentos relacionados à implantação, operação e manutenção do sistema de livre passagem, incluindo reparo, manutenção e substituição de equipamentos, mesmo em caso de vandalismo, são de responsabilidade exclusiva da concessionária. Não há, nesse artigo, qualquer menção a reequilíbrio econômico-financeiro.

Formalmente, isso não altera o contrato original: a concessionária já havia se comprometido a implementar o sistema quando previsto contratualmente. Mas o padrão técnico e o cronograma exigido para esse investimento foram definidos depois da assinatura, por norma infralegal.

Esse é o mecanismo de fundo: existe uma linha divisória entre o que conta como obrigação contratual genérica, assumida no momento da assinatura, e o detalhamento técnico específico dessa obrigação, definido depois, por resolução. Quem decide onde fica essa linha, na prática, é a agência reguladora, e é justamente aí que o capital investido pela concessionária pode ser redefinido sem qualquer renegociação bilateral do contrato.

Um contraponto relevante é que esse tipo de norma costuma passar por consulta pública antes de entrar em vigor, como de fato ocorreu no caso do free-flow. Participar da consulta, porém, não equivale a ter poder sobre o resultado final: a decisão permanece discricionária da agência, e o setor pode ver a norma publicada consolidar exatamente os parâmetros técnicos que elevam seu custo de capital.

Para quem decide hoje, a defesa de margem operacional não pode depender apenas da cláusula geral de reequilíbrio do contrato original. Ela exige monitoramento contínuo da regulamentação infralegal que detalha obrigações já previstas em contrato, antes que os parâmetros técnicos e o cronograma de investimento se consolidem sem espaço de negociação.

O que muda para o setor

Concessionárias que negociarem aditivo contratual para implantação do free-flow devem entender que os parâmetros técnicos e a alocação integral dos custos de capex já vêm fixados pela Resolução 6.079, restando à negociação do aditivo, essencialmente, o cronograma e a viabilidade técnica do projeto, não a repartição desses custos.

Para os leilões previstos a partir de 2026, o free-flow já será exigência técnica detalhada desde o edital, com a alocação de custos definida de antemão.

Por Letícia Medina/Notícias DataPolicy.

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