A infraestrutura brasileira, historicamente caracterizada por deficiências crônicas que encarecem a produção e limitam a competitividade – o famoso “Custo Brasil”, que representando cerca de 15,5% do PIB apenas no ano passado –, atravessa um momento de redefinição. A superação desses obstáculos exige uma articulação efetiva entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a fim de destravar investimentos e modernizar marcos regulatórios.
Nos últimos anos, o cenário do setor vem sendo moldado pela tentativa de equilibrar a execução do Novo PAC pelo Poder Executivo com uma intensa agenda de reformas no Parlamento, focada em modernização portuária e ferroviária. O Judiciário, por sua vez, e os órgãos de controle atuando como agentes fundamentais de segurança jurídica, fiscalização, governança e regulação de conflitos.
Com investimentos públicos limitados, o foco central é atrair capital privado, que, somente em 2025, respondeu por cerca de 72% dos aportes em infraestrutura logística. A estabilidade dos contratos e a resolução de litígios são cruciais. Para tanto, o Judiciário baliza os processos de retomada, repactuação e leilões de ativos tensionados (como a renegociação da Rodovia Fernão Dias) para garantir transparência e evitar a paralisação de obras.
A dependência excessiva do modal rodoviário, que transporta cerca de 65% das cargas do país, é um dos pontos críticos. Menos de 14% da malha rodoviária é asfaltada (dados da CNT), resultando em altos custos de manutenção e riscos de acidentes. No âmbito das ferrovias, percebe-se malhas subutilizadas ou desativadas, como a Malha Sul (com 60% dos trilhos inativos), limitam a eficiência do escoamento de grãos. Já nos portos, os congestionamentos e burocracia elevam os prazos de entrega e reduzem a competitividade no comércio exterior.
Os desafios logísticos são estruturantes:
- Dependência rodoviária: O modal rodoviário transporta a grande maioria das cargas. Dados indicam que, do quase 1,7 milhão de km de rodovias (federais, estaduais e municipais), menos de 14% são asfaltadas. A falta de manutenção e as condições precárias de muitas vias elevam custos de frete e avarias;
- Portos e “Porto-Cidade”: Os portos operam no limite, gerando congestionamentos e atrasos na exportação de commodities. A integração porto-cidade é uma demanda crescente, com a necessidade de melhorar o acesso terrestre (ferroviário e rodoviário) aos terminais;
- Ferrovias subutilizadas: A malha ferroviária é insuficiente para as dimensões do país e concentra-se em poucas regiões, limitando o escoamento eficiente de grãos e minérios; e
- Defasagem de investimento: Especialistas apontam que o setor público tem dificuldade em manter fluxos contínuos de caixa, resultando em obras paralisadas e baixa eficiência na execução.
Por outro lado, é importante também ressaltar que o setor de infraestrutura brasileiro vive um momento de recorde de investimentos privados, com projeções que superam R$ 396 bilhões em novos projetos de concessões rodoviárias, ferroviárias e portuárias nos próximos anos. Focando na modernização, o governo federal aposta em leilões de “otimização” para relicitar contratos antigos, impondo tecnologia como free flow e tecnologia ESG, com foco especial na melhoria da malha rodoviária.
Rodovias constituem o carro-chefe, com 13 novos leilões previstos para 2026, mobilizando R$ 149 bilhões em 6,4 mil km, focados na duplicação e melhoria de trechos estratégicos. A aplicação total no setor atingiu R$ 280 bilhões em 2025, impulsionada por parcerias público-privadas (PPPs) e forte participação de empresas privadas.
A otimização de contratos tem sido um mecanismo utilizado para rever termos problemáticos, antecipando obras e definindo novas tarifas e prazos, ao invés de apenas relicitar. Some-se a isso o fato de que a nova geração de concessões exige free flow (pedágio automático sem parada) até o quinto ano, além de câmeras OCR, 5G e pontos de recarga elétrica.
O saneamento teve forte alta de aportes privados, enquanto ferrovias preveem R$ 140 bilhões em novos projetos. O desafio contínuo do setor é reduzir o alto custo operacional logístico, que melhora com a privatização, mas ainda enfrenta um déficit histórico de manutenção.
Legislativo
O Congresso Nacional, impulsionado por frentes parlamentares de infraestrutura e competitividade, tem exercido papel protagonista na aprovação de “marcos legais” que visam destravar investimentos e vem pautando mudanças estruturais, avançando em propostas para modernizar o setor. Um forte exemplo é o Projeto de Lei 733/2025 (Novo Marco Portuário), que propõe a reorganização de competências administrativas entre a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), além da flexibilização das relações trabalhistas e prorrogação de contratos de arrendamento.
As principais discussões desse projeto envolvem: i) desburocratização – simplificação da gestão e operação dos portos organizados; ii) autoridades portuárias – maior autonomia e eficiência na gestão dos portos; iii) relação porto-cidade – incentivo à integração harmônica e sustentável entre o terminal e o ambiente urbano; e iv) mão de obra – debates intensos sobre o trabalho portuário, buscando valorização do trabalhador, mas garantindo eficiência operacional.
Também nesse sentido, a Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) atua no Congresso com vistas a promover o debate, aprimorar a legislação e defender os interesses dos setores portuário, aeroportuário e de logística de carga. A frente tem um papel central em aproximar o poder público, investidores e a sociedade civil para destravar a infraestrutura nacional.
Há ainda a Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), vista como um braço técnico e mediador entre o poder público, setor produtivo e sociedade para impulsionar a infraestrutura e a logística no Brasil. Ela foca na desburocratização, agilização de projetos de infraestrutura de transporte, armazenagem estratégica e no desenvolvimento de uma Agenda Legislativa anual.
Outro colegiado bastante influente entre deputados e senadores é a Frente Parlamentar Mista Pelo Brasil Competitivo (FPBC), cuja missão é, basicamente, reduzir o Custo Brasil e aprimorar o ambiente de negócios e elevando a produtividade. Foca em reformas estruturantes (tributária e administrativa), desburocratização e segurança jurídica.
Executivo
O Poder Executivo tem atuado como estruturador de leilões, focando na modelagem de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões para viabilizar rodovias, portos e aeroportos. O governo federal concentra, igualmente, esforços no Novo PAC, como principal ferramenta de planejamento, com previsão de R$ 1,7 trilhão em investimentos totais.
O programa prioriza obras como o Túnel Santos-Guarujá (R$ 6,8 bi) e a conclusão da Ferrovia Transnordestina. Há ainda o Plano Nacional de Logística (PNL) 2035, ferramenta estratégica para planejar a rede de transportes até a próxima década, visando a integração intermodal e redução de poluentes.
- Transporte eficiente e sustentável: o programa foca em rodovias (concessões e obras), ferrovias estratégicas e no fortalecimento da cabotagem (transporte marítimo interno);
- PAC Seleções 2025 – mobilidade urbana: o programa autorizou quase R$ 10 bilhões em financiamentos para 29 propostas de mobilidade urbana, visando renovação de frota e melhoria do transporte público;
- Obras estratégicas: projetos como o túnel Santos-Guarujá (SP) ganham destaque (R$ 6,8 bi); e
- Transição energética: a infraestrutura de transportes também está sendo adaptada para suportar a transição energética.
Por meio de políticas de outorgas ferroviárias, caminha também uma parceria ministerial para injetar até R$ 600 bilhões no setor ferroviário através de um sistema híbrido de recursos públicos e privados. A integração entre portos, ferrovias e rodovias é vista como a solução definitiva para o escoamento, especialmente no Arco Norte e na Região Sul. As tendências para 2026 apontam para a logística preditiva guiada por dados e o fortalecimento da intermodalidade.
Judiciário
O Poder Judiciário tem um papel de “última instância” na segurança jurídica, sendo o responsável pela estabilidade de contratos de longo prazo (30-40 anos) típicos do setor de infraestrutura. A previsibilidade de decisões judiciais e a atuação da justiça em arbitragens (previstas nos contratos de concessão) são fundamentais para que o investidor precifique o risco corretamente. O respeito à harmonia entre os poderes é reafirmado como a base para a estabilidade econômica.
Entidades reguladoras como Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) desempenham um papel crucial na fiscalização dos contratos. A eficiência dessas agências na regulação técnica e na garantia de revisões contratuais justas é fundamental para manter o interesse dos investidores.
A lacuna de investimento ainda é expressiva. Embora o Brasil tenha investido cerca de R$ 266,8 bilhões em 2024 (2,27% do PIB), o valor precisa dobrar para alcançar a média global de estoque de infraestrutura. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 indicou uma queda nos investimentos federais previstos para transportes, acendendo o alerta sobre a necessidade de maior participação privada.
Em suma, o Judiciário é a instância que valida o equilíbrio entre a necessidade de celeridade do Executivo e as exigências legais e técnicas do Parlamento, garantindo que o alto volume de investimento privado (72% em 2025) tenha a segurança jurídica necessária para se concretizar.
Perspectivas
O setor de infraestrutura no Brasil deve manter-se em um ciclo de execução recorde e transição regulatória, marcado pelo avanço físico das obras do Novo PAC e por uma forte articulação legislativa para destravar o modelo de autorizações ferroviárias e portuárias. O cenário é de otimismo moderado, com investimentos previstos de R$ 280 bilhões para 2025/2026, onde 72% dos aportes provêm da iniciativa privada.
A expectativa é de que a infraestrutura brasileira, que hoje vive sob a premissa de que o estado não consegue financiar sozinho o desenvolvimento, tenha um sucesso relativo no aumento do volume de concessões (Executivo) e na melhora do ambiente legal (Legislativo). Contudo, enfrenta barreiras na execução célere de obras (burocracia).
A superação dos gargalos infraestruturais no Brasil depende claramente, portanto, da sinergia entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. O PL 733/2025 (portos) – entre outras proposições legislativas prioritárias para o setor – e o fortalecimento das agências reguladoras – em conjunto com o sucesso do Novo PAC em engajar a iniciativa privada – são cruciais para reduzir o histórico Custo Brasil e garantir que a logística deixe de ser um entrave para se tornar um diferencial competitivo, dando continuidade ao fluxo de investimentos privados.
Nessa fase de transição crítica, marcada pela necessidade de dobrar os investimentos anuais – passando de cerca de 2% para mais de 4% do PIB –, faz-se imperioso impulsionar o desenvolvimento. Com o setor público limitado orçamentariamente, a estratégia tem sido direcionada à atração de capital privado, o que exige essa articulação fina entre os Três Poderes. Essa mudança para um modelo de protagonismo privado só logrará êxito e superará esses desafios logísticos – de modo a alavancar a competitividade econômica – com regulação técnica firme e transparente (Executivo/Agências); marcos legais estáveis (Legislativo); e segurança jurídica e respeito aos contratos (Judiciário).
Como os desafios logísticos ante a premência de sinergia entre os Três Poderes impactam na infraestrutura brasileira?
A falta de sinergia entre os Três Poderes atua como um multiplicador das deficiências logísticas, transformando gargalos físicos em crises institucionais que elevam o Custo Brasil. Quando não há alinhamento, o impacto na infraestrutura manifesta-se em três frentes principais:
- Insegurança jurídica e afugentamento de capital
A infraestrutura moderna brasileira depende de investimentos privados para compensar as limitações fiscais do Estado.
Conflito: se o Legislativo cria leis ambíguas, o Executivo desenha editais frágeis e o Judiciário suspende leilões ou altera contratos em andamento, o risco percebido dispara.
Impacto: isso afasta investidores de longo prazo, que exigem estabilidade e “calculabilidade” para injetar bilhões em projetos de 20 ou 30 anos. - Paralisia de obras por litigância
A “judicialização” de grandes projetos é um dos maiores entraves à expansão logística.
Conflito: divergências entre órgãos de controle (ligados ao Legislativo/Judiciário) e pastas ministeriais (Executivo) sobre licenças ambientais ou custos de engenharia resultam em paralisações intermináveis.
Impacto: obras paradas deterioram o patrimônio público e geram custos de manutenção sem entregar o benefício de escoamento, como ocorre em rodovias críticas para o agronegócio. - Falta de políticas de Estado (descontinuidade)
Sem um pacto entre os poderes, a infraestrutura é tratada como política de governo e não de Estado.
Conflito: mudanças bruscas de marcos regulatórios pelo Legislativo ou decisões isoladas do Judiciário podem invalidar anos de planejamento do Executivo.
Impacto: isso impede a integração de modais (ferrovias-portos-rodovias). A falta de sinergia isola os projetos, mantendo a dependência ineficiente do modal rodoviário, que transporta mais de 60% das cargas em vias muitas vezes precárias.
Em suma, os desafios logísticos deixam de ser apenas “buracos na estrada” e passam a ser “buracos na confiança institucional”, o que impede o Brasil de reduzir o déficit de infraestrutura estimado em 1,65% do PIB.
*A opinião do autor desta coluna não necessariamente reflete a posição deste editorial.
Por: Daniel Duarte Lledó, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais & Políticas Públicas da DataPolicy