Reequilíbrio econômico-financeiro deveria ser cláusula de rotina, não campo de batalha. Na prática brasileira, tornou-se um dos pontos de maior insegurança jurídica em contratos de concessão de longo prazo, justamente por concentrar decisões que combinam direito administrativo, matemática financeira e política institucional. (...)

Na reunião deliberativa realizada em 14 de julho, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado concentrou seus trabalhos na análise do Projeto de Lei nº 4.443/2025, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Considerada uma das principais matérias da pauta, a proposta mobilizou um amplo debate entre os senadores sobre soberania nacional, agregação de valor à produção mineral, desenvolvimento tecnológico e segurança jurídica para investimentos no setor. (...)

Há uma tensão legítima no centro do debate sobre o orçamento das agências reguladoras. De um lado, a LRF exige que o executivo disponha de mecanismos de ajuste quando as receitas frustram as projeções. De outro, agências reguladoras ocupam uma posição institucional específica: seus orçamentos sustentam contratos de concessão de longo prazo cujas condições de risco são sensíveis à capacidade de fiscalização do regulador. (...)

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realizou, quarta-feira (10), audiência pública para debater os impactos da Reforma Tributária sobre o transporte aéreo internacional e seus reflexos para o turismo, a logística e a economia brasileira. O debate foi proposto pelo deputado Bacelar (PV-BA) e reuniu representantes do governo federal, do setor aéreo, do turismo e do transporte de cargas. (...)

Operadores de Terminais de Uso Privado que precisam prorrogar a vigência de suas autorizações enfrentam um processo com garantia legal, mas sem critérios objetivos de avaliação. A norma determina que a autorização será prorrogada quando mantida a atividade e comprovados os investimentos em expansão e modernização, mas não define parâmetros mensuráveis para essa comprovação. A decisão compete à Secretaria Nacional de Portos, não à ANTAQ, e exige requerimento com antecedência mínima de um ano. Quem chega ao processo sem documentação organizada e sem alinhamento prévio (...)

A Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete, instituída originalmente em 2018 como o principal remédio político para cessar a histórica greve dos caminhoneiros, voltou ao epicentro do debate nacional de forma ainda mais contundente. O tema, que transita sob intensa pressão entre os Três Poderes, opõe a urgência social dos transportadores autônomos e os severos alertas de custos das entidades produtivas. Entre notas técnicas e arranjos institucionais, o Brasil se vê diante de um labirinto regulatório complexo, onde cada movimento impacta diretamente a espinha (...)

Na tarde de 21 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, por 8 votos a 1, a lei que reduziu a área do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar o traçado da Ferrogrão. A decisão encerra mais de quatro anos de litígio constitucional sobre o projeto e remove o principal argumento jurídico que sustentava sua paralisação no Judiciário. Para o setor ferroviário, é uma vitória relevante. Para os investidores que aguardam o leilão da ferrovia de 933 quilômetros entre Sinop, (...)

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira, 6 de maio, o “XXV Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil”, promovido a partir do Requerimento nº 1/2026, de autoria do deputado Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG). O encontro reuniu representantes do governo federal, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), seguradoras, entidades empresariais e representantes do setor produtivo para discutir os principais desafios regulatórios, jurídicos e econômicos do transporte rodoviário de cargas. (...)

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou, em 28 de abril, audiência pública para discutir o projeto Tecon Santos 10, novo terminal de contêineres previsto para o Porto de Santos. Considerado estratégico para a ampliação da capacidade logística nacional, o empreendimento reuniu consenso quanto à sua necessidade, mas dividiu opiniões sobre o modelo de licitação proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), especialmente em relação às restrições iniciais à participação de operadores já atuantes no porto. (...)

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (17), audiência pública para discutir as concessões das BRs 116 e 324, no Estado da Bahia. O debate foi solicitado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) e reuniu representantes do governo, órgãos técnicos e lideranças locais. (...)