O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, recentemente assinado em 17 de janeiro de 2026, marca um ponto crucial nas relações comerciais entre os dois blocos. Após 25 anos de negociações, o tratado estabelece uma série de compromissos bilaterais que visam transformar o comércio, a economia e a integração política entre os países membros. Com 23 capítulos, o acordo abrange desde a redução de tarifas aduaneiras até o fortalecimento do desenvolvimento sustentável e a proteção da propriedade intelectual. A seguir, uma análise dos principais aspectos do tratado e os desafios e oportunidades que ele representa para as economias envolvidas.

Eliminação de Tarifas e Benefícios para o Comércio de Bens

Um dos pilares centrais do acordo é a redução gradual de tarifas sobre produtos importados. A União Europeia se compromete a eliminar 95% das tarifas sobre bens originários do Mercosul, com a desoneração ocorrendo ao longo de 12 anos. O Mercosul, por sua vez, eliminará impostos sobre 91% dos bens da União Europeia em até 15 anos. Esse movimento de abertura tarifária representa uma oportunidade significativa para setores como automóveis, produtos químicos, aeronaves e equipamentos de transporte.

Contudo, o tratado prevê limites de importação para produtos estratégicos, como carne bovina e arroz, o que pode gerar tensões nos setores agrícolas do Mercosul. Embora a redução das tarifas seja uma medida promissora, o tempo de transição pode causar incertezas econômicas, especialmente para os setores mais vulneráveis e menos competitivos.

Regras para Comércio de Serviços e Investimentos

O acordo também amplia o comércio de serviços e facilita os investimentos entre os blocos. O tratado prevê a abertura gradual de mercados para áreas como telecomunicações, serviços financeiros, transporte e serviços empresariais, o que deve aumentar a competitividade e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos. Além disso, o tratado oferece segurança jurídica aos investidores, estabelecendo um regime claro de proteção de direitos de propriedade intelectual, como marcas e patentes.

No entanto, um ponto delicado do acordo é a proteção de interesses nacionais, com a garantia de que os países poderão aplicar suas próprias leis em áreas como saúde, educação e segurança. A grande questão será como equilibrar a abertura do mercado com a necessidade de proteger políticas nacionais sensíveis, especialmente em setores como energia e infraestrutura.

O capítulo de desenvolvimento sustentável do acordo se destaca por unir comércio à proteção ambiental. A União Europeia impôs que os produtos beneficiados pelo tratado não estejam relacionados ao desmatamento ilegal, um compromisso ligado ao Acordo de Paris. Essa medida reflete a crescente pressão internacional por práticas comerciais mais verdes, com normas para proteger o meio ambiente e promover a preservação da biodiversidade.

Proteção Ambiental e Sustentabilidade

Porém, a implementação dessas cláusulas será desafiadora para os países do Mercosul, onde a agricultura e a extração de recursos naturais são essenciais para a economia. A questão será como conciliar o crescimento econômico com as exigências ambientais cada vez mais rigorosas, principalmente em um contexto de fiscalização mais intensa.

Propriedade Intelectual e Proteção de Microempresas

O acordo também aborda a propriedade intelectual, buscando garantir a proteção de indicações geográficas e marcas. Produtos como vinhos, azeites e queijos serão protegidos em ambos os blocos, o que pode beneficiar produtores locais, mas também apresentar desafios para o Mercosul, especialmente no setor agroindustrial e artesanal. A proteção da propriedade intelectual ajuda a consolidar um mercado global mais justo e competitivo.

Além disso, o acordo inclui um capítulo voltado para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), criando medidas para facilitar o acesso dessas empresas às novas oportunidades de mercado. Contudo, essas empresas precisarão de inovação constante para competir com grandes players globais, que têm mais recursos e capacidade de adaptação.

Comércio de Compras Públicas e Abertura ao Mercado de Licitações

O acordo também prevê a abertura das licitações públicas, permitindo que empresas do Mercosul participem de processos licitatórios na União Europeia, e vice-versa. Essa medida pode aumentar a transparência e a competitividade nas compras governamentais, favorecendo empresas de pequeno e médio porte. No entanto, a eficácia dessa abertura dependerá de uma implementação clara e transparente das regras, para evitar práticas discriminatórias.

Perspectivas

O Acordo Mercosul-União Europeia representa uma iniciativa histórica que visa não apenas ampliar o comércio e os investimentos, mas também promover um comércio sustentável e transparente. Embora o acordo traga avanços significativos, como a redução de tarifas e a proteção da propriedade intelectual, ele também apresenta desafios, especialmente nas áreas de proteção ambiental, concorrência e proteção de pequenas empresas. 

A implementação bem-sucedida do tratado dependerá da cooperação constante entre os blocos e da adaptação às novas regras, com especial atenção à preservação das políticas nacionais e ao cumprimento das normas ambientais. Se bem implementado, o acordo tem o potencial de gerar benefícios significativos, promovendo um comércio mais sustentável e competitivo, além de fortalecer a relação entre o Mercosul e a União Europeia.

A opinião do autor desta coluna não necessariamente reflete a posição deste editorial.