Programa também prevê cota de tela para o setor audiovisual; avanço das medidas dependerá de projetos de lei e de articulação no Congresso Nacional.

O governo pretende incluir a regulamentação dos serviços de streaming e dos direitos autorais no ambiente digital entre as propostas de sua agenda regulatória para 2027. As medidas também abrangem a adoção de cota de tela para o setor audiovisual e podem abrir caminho para mudanças nas regras que orientam a atuação de plataformas digitais e empresas do setor. 

O avanço dessas iniciativas, no entanto, dependerá da elaboração e da aprovação de projetos de lei pelo Congresso Nacional.

A agenda reúne três propostas relacionadas à produção e à distribuição de conteúdo: a regulamentação dos serviços de streaming, a criação de uma legislação específica para os direitos autorais no ambiente digital e a adoção de cota de tela. 

Embora integrem uma mesma frente de política regulatória, as medidas tratam de diferentes aspectos do setor audiovisual e da relação entre plataformas, produtores e criadores de conteúdo.

A discussão sobre a remuneração de profissionais da cultura também apareceu em manifestações públicas do presidente Lula. Em pronunciamento na Organização das Nações Unidas (ONU), em 22 de setembro, o presidente defendeu a “justa remuneração de artistas, músicos e criadores de conteúdo”. 

A declaração acrescenta ao debate uma dimensão relacionada às condições de remuneração de quem produz conteúdo em um ambiente cada vez mais digitalizado.

Na avaliação da DataPolicy PRO, a agenda de plataformas digitais, inteligência artificial, telecomunicações e mídia concentra o maior potencial de mudança regulatória para grandes plataformas, empresas de radiodifusão e o setor audiovisual. 

Nesse contexto, a regulamentação do streaming, a cota de tela e o direito autoral digital estão entre as propostas com potencial de produzir impactos nesses segmentos.

A concretização dessas medidas, contudo, depende da tramitação legislativa. O Datapolicy PRO, classifica como médio a alto o grau de dependência do Congresso para a regulamentação do streaming, a cota de tela e o direito autoral digital. 

Isso significa que a transformação das propostas em mudanças efetivas dependerá não apenas de sua formulação pelo governo, mas também da capacidade de articulação política para aprová-las.

Esse processo ocorrerá em um cenário de divergências sobre a regulação do ambiente digital. O relatório aponta que a oposição tem atuado contra propostas de regulamentação das redes sociais. 

Embora essa resistência não determine necessariamente o destino das medidas voltadas ao streaming e ao audiovisual, ela ajuda a contextualizar o ambiente político em que a agenda regulatória deverá avançar.

Por Juca Guimarães/Notícias DataPolicy.

Créditos da imagem: Magnific.com/DC Studio

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