A proposta de readequação do Regime Aduaneiro Especial para o setor de petróleo e gás (Repetro), prevista no programa de governo de Lula e Alckmin para um novo mandato, coloca em discussão a relação entre os incentivos à exploração de hidrocarbonetos e as metas de descarbonização. O documento reúne medidas de ampliação da exploração de petróleo em terra e no mar, revitalização de campos maduros e desenvolvimento de combustíveis de menor intensidade de carbono.

O Repetro é um regime aduaneiro especial que permite a suspensão ou desoneração de tributos sobre bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. O mecanismo abrange equipamentos como plataformas, máquinas e estruturas utilizadas na cadeia produtiva, influenciando os custos de implantação e operação dos empreendimentos.

Na página 67 do programa, a proposta estabelece: “Vamos readequar o marco legal do REPETRO às necessidades de descarbonização”. Embora não detalhe quais dispositivos seriam alterados, a diretriz abre espaço para discutir como os benefícios tributários e aduaneiros poderão ser compatibilizados com os objetivos de transição energética.

A discussão ganha relevância porque o mesmo eixo programático prevê a continuidade da exploração de petróleo e gás em áreas terrestres e marítimas, além da revitalização de campos maduros. O documento também defende a exploração de novas reservas com cuidados socioambientais, mantendo a atividade petrolífera entre os componentes da política de segurança energética e do desenvolvimento industrial.

O Eixo 10 também contempla a ampliação da produção de biocombustíveis, o desenvolvimento de combustível sustentável de aviação (SAF) e o incentivo ao hidrogênio de baixa emissão. As iniciativas associam a expansão da produção energética ao desenvolvimento de alternativas com menor intensidade de carbono.

Nesse contexto, o programa relaciona a transição energética à neoindustrialização e prevê ampliar a atuação da Petrobras em atividades de baixo carbono, sem deixar de contemplar investimentos em exploração e produção de petróleo e gás.

Outro aspecto relevante é que o documento não menciona nominalmente a Margem Equatorial. A proposta, entretanto, prevê a exploração de novas reservas em terra e no mar, condicionada à adoção de cuidados socioambientais, sem estabelecer compromissos específicos para determinada fronteira exploratória.

A efetivação das medidas dependerá de iniciativas posteriores do governo, especialmente quanto à revisão do marco legal do Repetro e à definição dos critérios para integrar os incentivos fiscais à agenda de descarbonização. O programa não apresenta cronograma ou detalhamento das alterações pretendidas.

Impactos para o setor

Uma eventual revisão do Repetro poderá alterar a estrutura de custos da indústria de petróleo e gás, especialmente em projetos que dependem da importação de plataformas, máquinas e equipamentos especializados. Mudanças nos critérios de acesso aos benefícios tributários poderão influenciar o planejamento financeiro e as decisões de investimento das empresas.

Para a cadeia de fornecedores, a revisão poderá modificar as condições de competitividade entre equipamentos nacionais e importados e criar oportunidades para empresas que desenvolvem tecnologias de eficiência energética e redução de emissões.

A definição das novas regras também será relevante para a previsibilidade regulatória dos projetos de exploração em terra e no mar. O acompanhamento da revisão permitirá avaliar como os incentivos à produção de petróleo e gás serão compatibilizados com as exigências de descarbonização e o desenvolvimento de novas cadeias energéticas.

Por P.C. / Notícias DataPolicy.

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