ANPD recebe contribuições até 30 de novembro para revisar regras de multas

Imagem meramente ilustrativa. Créditos da Imagem: ANPD/Divulgação.

Minuta separa os critérios da LGPD e propõe metodologia própria para sanções previstas no ECA Digital e no Marco Civil.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, em 15 de outubro, consulta pública para revisar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado em 2023. As contribuições podem ser enviadas até 30 de novembro, pela plataforma Brasil Participativo.

A revisão acompanha novas atribuições da ANPD. Além de fiscalizar a LGPD, a agência passou a zelar pela aplicação do ECA Digital e a fiscalizar obrigações de provedores de aplicações previstas na regulamentação do Marco Civil da Internet.

A minuta amplia o regulamento para agentes de tratamento de dados, fornecedores de produtos ou serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público e provedores de aplicações sujeitos às obrigações do Marco Civil.

A proposta cria critérios próprios para classificar infrações ao ECA Digital e ao Marco Civil como leves, médias ou graves. A classificação mais grave exige potencial de afetar significativamente direitos dos usuários e a presença de circunstâncias previstas no texto, como falhas na aferição de idade, publicidade direcionada a menores ou interfaces que comprometam a autonomia.

Entre as hipóteses também estão a geração ou modificação de conteúdo íntimo por inteligência artificial e a falta de medidas contra ataques coordenados de violência contra mulheres. A minuta prevê advertência ou multa simples e disciplina a cumulação de sanções para infrações distintas, salvo quando houver identidade de sujeito, fatos e fundamentos.

O cálculo deverá considerar a classificação da infração, o faturamento no Brasil e a extensão do dano. Se não houver faturamento ou a documentação for ausente, incompleta ou inadequada, a proposta permite calcular a multa pela quantidade de usuários cadastrados, com valores de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, conforme a metodologia.

No ECA Digital, a lei já prevê multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, ou cálculo por usuário quando não houver faturamento. A minuta detalha a aplicação desses critérios e estabelece parâmetros próprios também para infrações ao Marco Civil.

Como isso impacta o setor

A revisão interessa a plataformas, redes sociais, empresas de tecnologia e serviços digitais usados por crianças e adolescentes. A proposta detalha critérios para classificar infrações e calcular penalidades em temas como aferição de idade, publicidade direcionada a menores e práticas manipulativas.

Como o texto ainda está em consulta, os parâmetros não são definitivos; as contribuições podem ser enviadas até 30 de novembro.

Após a consulta, a Superintendência de Regulação analisará as contribuições e consolidará a proposta para deliberação.

Por Juca Guimarães / Datapolicy

Créditos da Imagem: ANPD/Divulgação.

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