Sem equivalente em CBS e IBS, o Redata segue em 2027 apenas com o Imposto de Importação, lacuna que deve orientar desde já o planejamento de projetos.
A Lei 15.504/2026, sancionada em 15 de setembro, fixa em cinco anos a vigência dos benefícios do Redata, mas limita a 31 de dezembro de 2026 a suspensão de PIS/Pasep, Cofins, das contribuições na importação e do IPI. Em 2027, resta apenas a suspensão do Imposto de Importação.
O regime entra no novo sistema tributário sem equivalente em CBS e IBS para seu principal incentivo, lacuna que deve orientar desde já o planejamento de projetos de data centers no país.
O benefício remanescente alcança somente produtos sem produção nacional equivalente, listados em ato do Executivo. Nas compras no mercado interno, a lei não prevê desoneração a partir de janeiro.
A perda relevante concentra-se na CBS, pois o IPI terá alíquota zero em 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o IBS será cobrado a 0,1% em 2027 e 2028.
O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, que o Senado tem até 15 de dezembro para fixar; em 2027 e 2028, a cobrança fica 0,1 ponto abaixo da alíquota fixada.
O limite temporal não é acidental: o dispositivo que fixa a data remete à EC 132/2023 e à LC 214/2025. A lei reconhece a transição, mas não cria benefício sucessor, ao contrário do que a LC 214/2025 fez ao reescrever Reporto, Reidi e Renaval com suspensão de IBS e CBS.
Há atenuantes: a LC 214/2025 assegura crédito integral e imediato de IBS e CBS sobre bens de capital e admite suspensão por ato conjunto da União e do Comitê Gestor do IBS. A Lei 15.504/2026 não trata desses instrumentos.
Criado pela MP 1.318/2025, que perdeu vigência em fevereiro de 2026, o regime foi retomado no PL 278/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados em 24 de fevereiro e pelo Senado Federal em 1º de setembro.
Na mesma data da sanção, a LC 237/2026 enquadrou o Redata nas exceções da LC 229/2026, que disciplina a concessão de benefícios tributários em 2026.
A fruição depende de regulamento e de habilitação pela Receita Federal. Segundo a Casa Civil, o decreto deve sair após a COP31 e definir as fontes de energia admitidas.
A habilitação exige ofertar ao mercado interno ao menos 10% do fornecimento efetivo, ou investir adicionalmente 10% do valor dos produtos incentivados em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e aplicar 2% desse valor em PD&I.
Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a oferta interna e o investimento de 2% caem 20%.
Somam-se suprimento integral por fontes renováveis ou de baixa emissão e eficiência hídrica de até 0,05 L/kWh. Descumpridos os compromissos ambientais e de PD&I, os tributos suspensos tornam-se devidos com juros e multa desde o fato gerador.
O Redata chega a 2027 vigente, com contrapartidas definidas e benefício restrito a importações sem similar nacional. Estendê-lo à CBS e ao IBS, como ocorreu com o Reidi, depende de nova iniciativa normativa.
Para quem decide hoje, a leitura prudente é tratar a desoneração de PIS/Cofins e IPI como restrita a 2026, sem presumir o desfecho da regulamentação ou de eventual compatibilização.
O que muda para o setor
O regulamento e os atos do Executivo previstos na lei definirão habilitação, lista de produtos, bens sem similar nacional e fontes de energia admitidas. Com menos de sete semanas até 31 de dezembro, a data de publicação e o rito da Receita Federal determinarão se ainda haverá aquisições com suspensão de PIS/Cofins e IPI em 2026.
Projeções para 2027 precisam considerar, nas compras no mercado interno, a CBS com referência calculada em 11,3% pelo TCU, sujeita à resolução do Senado, o crédito integral e imediato sobre bens de capital e a suspensão do Imposto de Importação restrita a itens sem similar nacional. Contratos com fornecedores merecem revisão de coabilitação, repasse tributário e prazos de entrega.
Aquisições feitas em 2026 com suspensão geram contingência: os tributos só se convertem em alíquota zero após a incorporação do bem ao ativo e o cumprimento dos compromissos de energia, eficiência hídrica, sustentabilidade e PD&I. Convém avaliar a viabilidade dessas exigências antes de comprar e acompanhar, com as entidades setoriais, eventual proposta de compatibilização com CBS e IBS nos moldes do Reidi.
Por Daniel Lledó / Notícias DataPolicy.
Créditos da imagem: Magnific.com/kues1.
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