Letícia Medina, Author at Notícias | DataPolicy

O tempo da política e o tempo da regulação: o que o Veto 42/2025 revela sobre o setor elétrico

O debate em torno do Veto 42/2025 vai além da definição de quem deve suportar os custos do curtailment, isto é, da redução compulsória da geração eólica e solar determinada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) diante de restrições operacionais do Sistema Interligado Nacional (SIN). Em perspectiva mais ampla, porém, o caso suscita uma questão institucional: como o Estado deve atuar quando a velocidade das transformações econômicas supera o ritmo de produção das normas legislativas? (...)

RegTech não substitui o jurídico: ela redistribui onde está o risco de compliance

O volume de normas que incide sobre setores regulados no Brasil cresceu além da capacidade de leitura manual de qualquer time jurídico interno. Isso não é um problema de tecnologia. É um problema de capacidade operacional de compliance. Usar inteligência artificial para ler, triar e resumir normas regulatórias já não é diferencial competitivo. É condição básica para acompanhar o ritmo regulatório. Mas o valor dessa adoção depende de uma escolha específica: onde a empresa coloca a linha entre triagem automatizada e decisão jurídica. (...)

Fomento público à bioeconomia cresce, mas a complexidade de acesso é o novo gargalo competitivo

O Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, lançado em abril de 2026 com horizonte até 2035, mapeou 70 canais de financiamento que movimentaram cerca de R$ 238 bilhões em 2024. O número sugere abundância de capital. A restrição real ao crescimento da bioeconomia brasileira não é mais a escassez de recursos públicos, e sim a incapacidade de boa parte das empresas de estruturar projetos que atendam aos critérios técnicos, jurídicos e socioambientais do Fundo Amazônia, do Fundo Clima, da Finep e do Eco Invest Brasil. (...)

Reequilíbrio econômico-financeiro em concessões de infraestrutura: da previsão legal à imprevisibilidade prática

Reequilíbrio econômico-financeiro deveria ser cláusula de rotina, não campo de batalha. Na prática brasileira, tornou-se um dos pontos de maior insegurança jurídica em contratos de concessão de longo prazo, justamente por concentrar decisões que combinam direito administrativo, matemática financeira e política institucional. (...)

Após aprovação da UE em junho, vantagem regulatória do Brasil em edição gênica perde força

O Brasil construiu, ao longo da última década, uma vantagem regulatória discreta mas relevante: tratar produtos de edição gênica como potencialmente não transgênicos, com avaliação caso a caso mais ágil do que a exigida para organismos geneticamente modificados clássicos. Essa vantagem acaba de perder parte de sua sustentação estrutural. (...)

Mercados digitais, defesa da concorrência e implicações estratégicas: uma análise do PL 4.675/2025

autor convidado

Mercados digitais, defesa da concorrência e implicações estratégicas: uma análise do PL 4.675/2025

O projeto de lei que acrescenta a proteção à concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atingiu estágio avançado de tramitação na Câmara dos Deputados. Com parecer preliminar e substitutivo apresentados pelo relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), o PL 4675/2025 foi encaminhado ao Plenário em condições regimentais de votação, mas não chegou a ser apreciado antes do início do recesso parlamentar, iniciado em 18 de julho. (...)

A constitucionalização da responsabilidade fiscal: o novo equilíbrio entre Congresso, Executivo e Judiciário

autor convidado

A constitucionalização da responsabilidade fiscal: o novo equilíbrio entre Congresso, Executivo e Judiciário

Em junho de 2026, a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, divulgou o Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 113 (RAF 113). O diagnóstico é direto. A dívida bruta do governo geral (União, estados, Distrito Federal e municípios, excluídas as empresas estatais), hoje em 80,1% do Produto Interno Bruto (PIB), pode alcançar 115% do PIB em 2036 caso nenhum ajuste estrutural seja realizado. Para estabilizar essa trajetória, o Brasil precisaria produzir um superávit primário de 2,1% do PIB ao ano, resultado que, mesmo (...)

Regulação em construção: inteligência artificial, infraestrutura digital e a participação privada no processo normativo brasileiro

autor convidado

Regulação em construção: inteligência artificial, infraestrutura digital e a participação privada no processo normativo brasileiro

Em menos de dois anos, o Brasil aprovou no Senado Federal um marco legal de inteligência artificial, deixou expirar uma medida provisória que desonera data centers e lançou um programa de sandbox regulatório. O Estado brasileiro avança, mas sem uma agenda regulatória unificada. Para o setor corporativo, essa movimentação descoordenada configura tanto uma oportunidade real quanto um risco concreto. (...)

Embrapa e biotecnologia: o que a instituição pode entregar sem depender do Estado

A Embrapa não é a instituição acadêmica desconectada do mercado que parte do setor privado imagina. Em 2025, 78,8% da programação de pesquisa, desenvolvimento e inovação da empresa foram financiados por captação externa, não por recursos diretos do Tesouro Nacional. Esse dado, confirmado pela própria instituição em julho de 2026, reposiciona o debate sobre o papel da Embrapa no agronegócio brasileiro. (...)

Bioeconomia começa a deixar o discurso e entra na estrutura de acesso a capital no Brasil

O PNDBio converte biodiversidade em variável de capex e acesso a crédito para o setor produtivo brasileiro. O Brasil responde por 18% do mercado mundial de bioinsumos, detém entre 15% e 20% da biodiversidade do planeta e concentra metade de toda a movimentação financeira desse segmento na América Latina.¹ Esse desempenho no agronegócio, com faturamento […]

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Regime de preços da CMED e o custo invisível do atraso farmacêutico no Brasil

É recorrente entre fabricantes globais o relato de que o Brasil figura entre os últimos mercados relevantes a receber novos produtos farmacêuticos, não por barreiras sanitárias, mas por incerteza de retorno dado o regime de precificação da CMED. Esse atraso não se explica pelos prazos de registro da Anvisa, que reduziu consistentemente seus tempos de análise para produtos prioritários. A variável determinante é outra: o retorno esperado dado o teto de preço que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos imporá ao produto. (...)

O nó intermodal: a urgência de uma coordenação regulatória entre ANTT e ANTAQ

autor convidado

O nó intermodal: a urgência de uma coordenação regulatória entre ANTT e ANTAQ

O Brasil é uma das maiores economias agrícolas e industriais do mundo e depende, estruturalmente, de cadeias de transporte integradas para conectar a produção ao mercado. Escoar a safra do Centro-Oeste pelos portos do Arco Norte, ligar terminais portuários a corredores ferroviários do interior, integrar a cabotagem às redes rodoviárias litorâneas: essas operações pressupõem que os diferentes modais funcionem como elos articulados de um sistema único. A regulação brasileira nunca consolidou essa lógica na prática. (...)

O tempo da política e o tempo da regulação: o que o Veto 42/2025 revela sobre o setor elétrico

RegTech não substitui o jurídico: ela redistribui onde está o risco de compliance

Fomento público à bioeconomia cresce, mas a complexidade de acesso é o novo gargalo competitivo

Reequilíbrio econômico-financeiro em concessões de infraestrutura: da previsão legal à imprevisibilidade prática

Após aprovação da UE em junho, vantagem regulatória do Brasil em edição gênica perde força

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