Encontro reuniu órgãos de fiscalização, representantes do setor mineral, Receita Federal, Polícia Federal e entidades empresariais para discutir crime organizado, lavagem de dinheiro e controle da cadeia mineral

A Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal”, da Câmara dos Deputados, realizou nesta terça-feira (26) audiência pública para discutir os impactos da mineração ilegal no Brasil, com foco especial na rastreabilidade do ouro, fiscalização da cadeia mineral e combate ao crime organizado. O encontro reuniu representantes do governo federal, órgãos de controle, entidades empresariais e especialistas do setor mineral.

A audiência ocorreu em meio ao aumento das preocupações envolvendo avanço do garimpo ilegal na Amazônia, infiltração de organizações criminosas na cadeia do ouro e crescimento das discussões sobre mecanismos de monitoramento e rastreamento da produção mineral brasileira.

Embora os participantes tenham apresentado diferentes perspectivas sobre o tema, houve convergência em torno de um diagnóstico comum: a mineração ilegal deixou de representar apenas um problema ambiental localizado e passou a ser tratada como uma questão estrutural que envolve segurança pública, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, fiscalização estatal e competitividade econômica.

Um dos principais temas debatidos foi a dificuldade de controle da cadeia do ouro. O diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Fernando Drummond, afirmou que o Brasil possui cerca de 260 mil títulos minerários ativos e milhares de permissões de lavra garimpeira concentradas principalmente na Amazônia Legal. Segundo ele, a estrutura atual da ANM ainda enfrenta limitações operacionais e de pessoal para acompanhar toda a dimensão territorial da atividade mineral brasileira.

Ao longo da audiência, representantes da agência defenderam ampliação do uso de monitoramento via satélite, integração entre bases de dados governamentais e fortalecimento institucional da fiscalização mineral.

Outro eixo central das discussões envolveu o avanço do crime organizado sobre a atividade garimpeira. O delegado da Polícia Federal Renato Madsen Arruda afirmou que operações recentes passaram a priorizar a descapitalização financeira de organizações criminosas ligadas ao garimpo ilegal, e não apenas a destruição de equipamentos utilizados nas áreas de extração.

Segundo o delegado, o ouro se tornou um ativo estratégico para lavagem de dinheiro e financiamento de estruturas criminosas. Ele afirmou que operações realizadas nos últimos anos causaram prejuízos estimados em cerca de R$ 1,9 bilhão às redes ilegais investigadas pela Polícia Federal.

As discussões também evidenciaram preocupações relacionadas à fragilidade documental da cadeia mineral. O auditor fiscal Wagner Silva de Oliveira, da Receita Federal, destacou que aproximadamente 98% das exportações brasileiras de ouro passam pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que coloca a Receita em posição estratégica para controle das operações de exportação.

O representante da Receita afirmou que o cruzamento de dados fiscais e das notas fiscais eletrônicas do ouro permitiu identificar distorções relevantes envolvendo permissões de lavra garimpeira (PLGs), uso irregular de CPFs e operações incompatíveis com a atividade garimpeira tradicional.

Entre os exemplos apresentados durante a audiência, foram citados casos de pessoas físicas registradas como pequenos garimpeiros com faturamento anual de dezenas de milhões de reais e utilização de benefícios fiscais originalmente destinados a trabalhadores de baixa escala produtiva.

A rastreabilidade mineral apareceu como um dos temas mais recorrentes ao longo do encontro. O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Pablo Cesário, afirmou que o combate ao ouro ilegal depende da criação de mecanismos efetivos de rastreamento físico e digital da cadeia mineral, além de maior integração entre Receita Federal, Polícia Federal, ANM e órgãos ambientais.

O executivo também alertou para o aumento do escoamento ilegal de ouro para países vizinhos, como Venezuela e Suriname, e criticou propostas legislativas que, segundo ele, poderiam reabrir brechas para mecanismos de autodeclaração de origem mineral.

As discussões sobre rastreabilidade foram ampliadas para além do ouro. O presidente da Comissão de Direito Mineral da OAB-DF, Frederico Bedran, argumentou que a ilegalidade já alcança outros minerais estratégicos, como manganês, cassiterita, diamantes e minerais críticos utilizados na nova economia de baixo carbono.

Segundo ele, o avanço de mecanismos de rastreamento e monitoramento também poderá atender exigências internacionais relacionadas à sustentabilidade e transparência das cadeias minerais, especialmente diante da ampliação de exigências ambientais em mercados compradores internacionais.

A audiência também trouxe ao debate os impactos econômicos da baixa agregação de valor da mineração brasileira. O diretor executivo do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM), Elcio Moraes, afirmou que o Brasil produz aproximadamente 100 toneladas de ouro por ano, mas processa internamente apenas uma pequena parcela dessa produção.

Segundo o dirigente, a maior parte do ouro brasileiro continua sendo exportada em estado bruto, enquanto a indústria joalheira nacional opera abaixo de seu potencial produtivo. O representante do setor defendeu maior integração entre iniciativa privada e órgãos públicos para construção de um modelo de rastreabilidade capaz de fortalecer a cadeia formal e ampliar o valor agregado da produção mineral brasileira.

Ao final da audiência, prevaleceu entre os participantes o entendimento de que o enfrentamento da mineração ilegal exigirá uma combinação entre fiscalização, inteligência financeira, tecnologia, integração institucional e aperfeiçoamento regulatório, diante de um cenário em que a dimensão econômica e criminal do problema ganha espaço crescente no debate público.

O que isso impacta o setor de meio ambiente

O avanço das discussões sobre mineração ilegal e rastreabilidade mineral tende a produzir impactos relevantes sobre a agenda ambiental brasileira, especialmente em temas ligados à preservação da Amazônia, fiscalização territorial e combate a crimes ambientais.

A ampliação de mecanismos de rastreamento, monitoramento por satélite e cruzamento de dados entre órgãos públicos pode aumentar a capacidade de identificação de áreas de extração ilegal, lavagem mineral e invasões em terras indígenas e unidades de conservação.

Ao mesmo tempo, representantes do setor público e privado argumentam que o fortalecimento da rastreabilidade poderá ampliar a transparência da cadeia mineral brasileira diante das exigências internacionais relacionadas à sustentabilidade, emissões de carbono e origem ambientalmente responsável dos minerais.

O debate também se conecta às discussões globais sobre minerais críticos e transição energética, uma vez que mercados internacionais vêm aumentando exigências sobre conformidade ambiental, origem produtiva e mecanismos de due diligence nas cadeias de fornecimento mineral.

Entre os participantes da audiência, houve consenso de que a combinação entre tecnologia, fiscalização integrada e fortalecimento institucional deverá ganhar papel central no enfrentamento da mineração ilegal nos próximos anos.

Por Letícia Medina/ Notícias DataPolicy.