A disputa entre proteção de cultivares e patenteamento de traços transgênicos desloca o risco tecnológico para o produtor, reduzindo sua margem de negociação contratual e jurídica.
Argumenta-se aqui que a remuneração pela tecnologia das sementes transgênicas deixou de ser item negociável do custo de produção, tornando-se encargo quase fixo e cada vez menos negociável pelo produtor.
O Brasil opera um regime híbrido de proteção intelectual sobre sementes: a Lei de Cultivares garante ao agricultor a exceção do uso próprio. Na leitura aqui sustentada, contudo, contratos de adesão tecnológica neutralizam essa exceção na prática.
A Lei de Propriedade Industrial veda o patenteamento de seres vivos e de cultivares como um todo. Por isso, na leitura aqui adotada, as empresas de biotecnologia protegem o evento de transformação genética, não a planta em si.
Essa duplicidade obriga o produtor a lidar com dois regimes simultâneos: a proteção varietal, mais permissiva, e o contrato de tecnologia sobre o traço transgênico, mais restritivo. Na leitura aqui sustentada, o segundo prevalece.
A cobrança de royalties ocorre em dois momentos: na compra da semente e na entrega da produção via cooperativas e armazéns. Essa dupla incidência já foi contestada judicialmente, com decisões divergentes entre estados.
Nos EUA, a Suprema Corte eliminou a defesa de esgotamento de direitos sobre sementes patenteadas (Bowman v. Monsanto, 2013). Sem precedente equivalente, o Brasil, nesta leitura, alcança efeito semelhante via contrato.
No campo legislativo, o avanço é concreto. Em regime de urgência, a Câmara aprovou, em julho de 2026, o PL 2.143/2025, que amplia de 18 para 25 anos o prazo de proteção para videiras, árvores frutíferas, florestais, ornamentais e cana-de-açúcar.
Para soja, milho e arroz, culturas em que o debate sobre traços transgênicos é mais relevante, o prazo permanece em 15 anos. O texto segue agora para o Senado, antes da sanção presidencial.
O argumento mais sólido a favor desse modelo é que, sem captura previsível de royalties, as empresas reduziriam investimento em genética tropical, comprometendo o ganho de produtividade das últimas duas décadas.
Argumenta-se aqui que o preço do pacote de sementes e defensivos já embute retorno sobre a tecnologia. O royalty cobrado na entrega da colheita funcionaria, então, menos como financiamento à pesquisa e mais como cobrança adicional.
A indústria de biotecnologia contesta essa leitura: o preço do pacote refletiria o valor agregado ao produtor, como maior produtividade e menor uso de insumos, e o royalty remuneraria especificamente a propriedade intelectual sobre o traço genético.
Enquanto a cobrança persistir tanto na venda quanto na entrega da safra, essa distinção seguirá pouco perceptível para quem arca com as duas.
Para quem decide hoje, propriedade intelectual sobre sementes não é risco futuro a monitorar, mas item de balanço presente, que exige renegociação contratual e avaliação de exposição a litígio.
O contrato de tecnologia, e não a lei, continuará determinando esse preço enquanto o Congresso não decidir a extensão da proteção às culturas anuais.
O que muda para o setor:
Empresas de insumos, tradings, cooperativas e produtores devem auditar contratos de tecnologia como item financeiro permanente, não como cláusula padrão. A cobrança dupla de royalties exige provisionamento de risco jurídico no preço do insumo.
O PL 2.143/2025, em tramitação no Senado, merece acompanhamento jurídico e regulatório prioritário: amplia prazos apenas para culturas perenes, mantém soja, milho e arroz nas regras atuais e preserva os contratos de tecnologia como instrumento de cobrança.
Por Letícia Medina/Notícias DataPolicy.
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