Operadores de Terminais de Uso Privado que precisam prorrogar a vigência de suas autorizações enfrentam um processo com garantia legal, mas sem critérios objetivos de avaliação. A norma determina que a autorização será prorrogada quando mantida a atividade e comprovados os investimentos em expansão e modernização, mas não define parâmetros mensuráveis para essa comprovação. A decisão compete à Secretaria Nacional de Portos, não à ANTAQ, e exige requerimento com antecedência mínima de um ano. Quem chega ao processo sem documentação organizada e sem alinhamento prévio (...)

A Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete, instituída originalmente em 2018 como o principal remédio político para cessar a histórica greve dos caminhoneiros, voltou ao epicentro do debate nacional de forma ainda mais contundente. O tema, que transita sob intensa pressão entre os Três Poderes, opõe a urgência social dos transportadores autônomos e os severos alertas de custos das entidades produtivas. Entre notas técnicas e arranjos institucionais, o Brasil se vê diante de um labirinto regulatório complexo, onde cada movimento impacta diretamente a espinha (...)