Os programas registrados na Justiça Eleitoral partem de prioridades distintas e recorrem a instrumentos semelhantes. A proposta de maior impacto institucional, a transferência das universidades federais para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, só avança com aprovação legislativa.
Os programas de governo registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), e por Flávio Bolsonaro, do Partido Liberal (PL), adotam prioridades distintas para a ciência e a tecnologia. O documento de Lula associa o tema à soberania nacional, enquanto o de Flávio o vincula à produtividade das empresas.
Os dois planos, no entanto, recorrem a instrumentos semelhantes, como o estímulo à inteligência artificial (IA) e o uso do poder de compra do Estado. Nenhum deles detalha como os recursos serão divididos entre crédito a empresas e fomento direto à pesquisa.
A diferença de maior alcance está na proposta de Flávio de transferir as universidades federais para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), medida que depende de aprovação do Congresso Nacional.
O segundo turno ocorre em 25 de outubro. Flávio terminou a primeira etapa com 47,03% dos votos válidos, e Lula, com 45,16%.
O vencedor das eleições presidenciais de 2026 governará com uma Câmara dos Deputados na qual o Partido Liberal (PL) terá 121 parlamentares eleitos, o equivalente a 23,6% das 513 cadeiras. Trata-se da segunda maior bancada partidária eleita desde a redemocratização, atrás apenas do então Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que conquistou 260 cadeiras nas eleições de 1986. No Senado Federal, a projeção é de que o partido ocupe 28 das 81 vagas.
Soberania e produtividade definem as prioridades dos planos
O plano de Lula propõe fortalecer empresas, universidades e centros de pesquisa nacionais que atuam com IA. O texto inclui o desenvolvimento de modelos de linguagem em português, treinados em uma plataforma nacional de dados, e supercomputadores operados por instituições brasileiras.
Na área de financiamento, o documento assume o compromisso de manter o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) sem contingenciamento.
O plano de Flávio orienta a pesquisa para resultados econômicos. Prevê que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) priorizem o impacto produtivo, a inovação e a transferência de tecnologia.
O texto de Flávio propõe ainda fortalecer parques tecnológicos, ampliar a rede de incubadoras e apoiar startups de base tecnológica. O programa de Lula trata as startups dentro das políticas industrial e de ciência e tecnologia, sem ação específica.
Propostas de inteligência artificial apostam nas compras públicas
Os dois candidatos recorrem às compras públicas para estimular a IA nacional. Lula prevê exigências de conteúdo local e margens de preferência nas contratações governamentais. Flávio defende uma Estratégia Nacional de IA voltada a micro, pequenas e médias empresas, tendo as aquisições do Estado e soluções digitais para a administração como instrumentos de indução.
Nenhum dos programas estima o volume de recursos. A proposta de Lula pode ser avaliada pela execução do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), lançado em 2024 com previsão de R$ 23 bilhões até 2028. Segundo balanço divulgado em dezembro de 2025, o plano contava com R$ 6,47 bilhões assegurados, cerca de 28% do total.
Desse montante, R$ 4,5 bilhões correspondiam a financiamentos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e R$ 1,2 bilhão a financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Em agosto, o governo anunciou a instalação de um supercomputador em Macaíba, no Rio Grande do Norte. O equipamento, de cerca de R$ 1 bilhão, será custeado pelo FNDCT e operado pelo Laboratório Nacional de Computação Científica, com início de operação previsto para o fim de 2027.
Flávio não tem histórico de gestão na área, mas poderia recorrer a instrumentos já existentes. A Lei de Inovação (Lei 10.973/2004) autoriza a encomenda tecnológica, e o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) instituiu o contrato público para solução inovadora.
Os dois planos estarão sujeitos ao Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei Complementar 200/2023, que limita o crescimento das despesas primárias da União.
Proteção legal do FNDCT desloca o debate para o crédito
O compromisso de Lula de não contingenciar o FNDCT repete obrigação já prevista em lei. A Lei Complementar 177/2021 excluiu as despesas do fundo da limitação de empenho.
O então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo que impedia a alocação desses recursos em reserva de contingência. O Congresso derrubou o veto em março de 2021, decisão que exige maioria absoluta de deputados e senadores.
Em 2022, o mesmo governo editou a Medida Provisória (MP) 1.136/2022, que fixava limites anuais para a aplicação dos recursos do fundo. A Câmara não votou o texto, que perdeu a eficácia em fevereiro de 2023.
Com o fundo protegido do contingenciamento, a questão central passa a ser a composição do gasto. Desde a Lei Complementar 177, a Lei 11.540/2007 limita as operações reembolsáveis, que são empréstimos a empresas operados pela Finep, a 50% da dotação anual do FNDCT.
A Lei 15.184/2025, sancionada por Lula, excluiu desse limite, até o fim de 2028, os créditos adicionais destinados a essas operações quando financiados com o superávit acumulado do fundo, estimado em R$ 22 bilhões.
Nesse ponto, os dois programas se aproximam. A nova lei ampliou o espaço do crédito no FNDCT, e cerca de 88% dos recursos assegurados ao PBIA até dezembro de 2025 eram financiamentos. A ênfase do plano de Flávio em inovação empresarial e transferência de tecnologia aponta na mesma direção.
Transferência das universidades ao MCTI é a principal ruptura
O plano de Flávio prevê transferir a gestão do ensino superior federal do Ministério da Educação (MEC) para o MCTI. O MEC concentraria a educação básica.
A ideia foi discutida no governo Itamar Franco e retomada no primeiro mandato de Lula, quando Cristovam Buarque chefiava o MEC. Também foi avaliada pela equipe de transição de Jair Bolsonaro em 2018. Em nenhum desses momentos foi implementada.
O programa não informa se o orçamento das instituições acompanharia a mudança. Em 2025, universidades e institutos federais contaram com cerca de R$ 10 bilhões em despesas discricionárias. O valor equivale a 60% dos R$ 16,7 bilhões em despesas primárias previstos na proposta orçamentária do MCTI para o mesmo ano.
O MEC administra cerca de R$ 200 bilhões. A Constituição fixa piso de aplicação em educação, sem garantia equivalente para a ciência.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) aponta risco de perda orçamentária e de prejuízo às licenciaturas, que representam mais de um terço dos cursos das universidades federais e formam professores para a educação básica. O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica também criticou a proposta.
O plano tampouco esclarece a situação da Capes, fundação vinculada ao MEC que o próprio documento pretende orientar para o impacto produtivo. O CNPq já integra a estrutura do MCTI.
Congresso definirá o alcance das duas agendas
Editais, chamadas da Finep e prioridades do CNPq dependem de decisões do Executivo. A transferência das universidades exige alterar a Lei 14.600/2023, que atribui ao MEC a competência sobre a educação superior.
Por tratar da organização dos ministérios, a iniciativa cabe ao presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição. A mudança pode ser proposta por medida provisória ou por projeto de lei.
O histórico recente indica que o Congresso altera esse tipo de proposta. Ao analisar as MPs 870/2019 e 1.154/2023, que reorganizaram a estrutura ministerial nos governos Bolsonaro e Lula, deputados e senadores modificaram a distribuição de competências enviada pelo Executivo. Qualquer ampliação de recursos para a área também depende da lei orçamentária.
Nenhuma força política terá maioria própria na Câmara. Depois do PL, as maiores bancadas são a Federação Brasil da Esperança e a Federação União Progressista. A primeira, formada por PT, Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV), tem 88 deputados. A segunda, formada por União Brasil e Progressistas (PP), tem 87.
Seguem o Partido Social Democrático (PSD), com 43, o Republicanos, com 41, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com 36. No Senado, PT e MDB devem ter nove e oito cadeiras, respectivamente.
Flávio contaria com a maior bancada e com o apoio da União Progressista, que ficou neutra no primeiro turno e aderiu à sua candidatura no segundo. Lula precisaria construir maioria com partidos de centro.
Na reforma universitária, a vantagem numérica de Flávio tende a pesar menos. A derrubada do veto em 2021 e a decisão da Câmara de não votar a MP 1.136 mostram que o Legislativo já se opôs a restrições ao financiamento da ciência defendidas pelo Executivo.
O setor também tem histórico de atuação conjunta. Durante a tramitação do projeto que originou a Lei Complementar 177, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Academia Brasileira de Ciências, a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência divulgaram manifesto conjunto pela liberação dos recursos do FNDCT.
Quatro indicadores medirão o compromisso do próximo governo
O primeiro indicador é a execução integral do FNDCT e a divisão entre crédito e fomento direto, sobretudo a partir de 2029, quando deixa de valer a exceção aberta pela Lei 15.184/2025.
O segundo é a adoção de calendário plurianual de bolsas e editais. As bolsas de pós-graduação da Capes e do CNPq ficaram sem reajuste de 2013 a 2023.
O terceiro é a preservação da autonomia técnica da Capes, do CNPq e da Finep, independentemente do ministério ao qual estejam vinculados. O quarto é a definição de prioridades com critérios públicos e verificáveis.Segundo a CNI, os contingenciamentos do FNDCT superaram R$ 25 bilhões entre 2006 e 2021. A blindagem atual do fundo foi concluída no Legislativo. A estabilidade da política científica no próximo mandato dependerá menos das promessas registradas no TSE do que dos compromissos que o novo governo conseguir firmar com o Congresso.
Por Daniel Duarte Lledó (Diretor de Relações Institucionais e Governamentais & Políticas Públicas da DataPolicy)/ Notícias DataPolicy.
Créditos da imagem: Lula Oficial e Charles Vieira/Campanha Flávio Bolsonaro
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