Audiência pública na Comissão de Serviços e Infraestrutura reuniu setor privado, academia, governo e sociedade civil em torno de um diagnóstico comum: a lei existe, o apetite de capital existe, o decreto não.

A Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado Federal realizou em 16 de junho de 2026 sua segunda audiência pública sobre a regulamentação da energia eólica offshore, dando continuidade ao debate iniciado em abril sobre as providências adotadas após a sanção da Lei nº 15.097 de 2025. Presidida pelo senador Marcos Pontes (PL/SP), a sessão reuniu representantes do setor privado, da academia, de agências reguladoras, de governos estaduais e da sociedade civil. O encontro produziu convergência sobre o potencial do setor e divergência sobre o ritmo de sua regulamentação. O ponto comum a todos os participantes foi o mesmo: o decreto regulamentador previsto para maio de 2026 está atrasado, e esse atraso tem custo mensurável.

Roberta Cox, diretora de Políticas para o Brasil no Conselho Global de Energia Eólica e diretora-presidente da Coalizão Eólica Marinha, abriu os trabalhos com dados globais do setor: capacidade instalada de 92,5 gigawatts no mundo, previsão de quadruplicar até 2035, e o Brasil como signatário da Global Offshore Wind Alliance desde a COP28. No plano doméstico, identificou o principal obstáculo: sem o decreto que regulamenta a cessão de áreas marinhas, nenhum empreendedor pode iniciar os levantamentos que precedem o licenciamento. O IBAMA já dispõe de termo de referência padrão e aguarda os estudos. Dos 104 projetos que chegaram a protocolar pedidos de licença no órgão, apenas 59 permanecem ativos.

Milad Shadman, doutor em Engenharia Oceânica pela COPPE/UFRJ, apresentou dados sobre os atributos que diferenciam a eólica offshore das demais fontes. Com base em estudos da universidade, demonstrou que o perfil de geração das turbinas no Nordeste apresenta complementaridade com a solar, por produzir no período vespertino e noturno, e com a hidrelétrica, com índices indicando maior intensidade de geração nos meses de menor pluviosidade, quando os reservatórios precisam ser preservados.

Estimou ainda que os principais estaleiros brasileiros, adequadamente reequipados, teriam capacidade para processar estruturas correspondentes a até cinco gigawatts por ano, sinalizando que o país dispõe de base industrial para internalizar a cadeia produtiva do setor.

Pietro Mendes, diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, informou que a ANP possui expertise em processos licitatórios para blocos offshore que poderia ser aproveitada na regulamentação da eólica, desde que o decreto defina claramente as atribuições de cada órgão. Destacou que a agência aprovara, em dezembro de 2025, um projeto de pesquisa e desenvolvimento em Areia Branca, no Rio Grande do Norte, sem identificar interferências com blocos exploratórios existentes. Apontou que onze projetos com potencial combinado superior a trinta gigawatts aguardam na ANP sem poder avançar por ausência de regras.

Elbia Aparecida Silva Gannoum, presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica, abordou o curtailment. Reconheceu que investidores em eólica onshore enfrentam cortes de geração da ordem de 45% da capacidade instalada, mas situou o problema como fenômeno de curto prazo, concentrado nas horas de excesso de geração solar. A eólica offshore, com entrega de energia prevista para a segunda metade da próxima década, chegará a um cenário de demanda distinto, pressionado por data centers, hidrogênio verde e eletrificação industrial. Defendeu a realização do primeiro leilão de cessão de áreas ainda em 2026, com o argumento de que o prazo de maturação de oito a dez anos torna cada mês de atraso um custo de competitividade.

Representantes dos governos do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul apresentaram o posicionamento de seus estados, informando projetos já protocolados no IBAMA em fase de licenciamento e sinalizando disposição para atuar como parceiros na construção do ambiente regulatório federal.

O contraponto veio de Alexandre Gross, líder de Infraestrutura e Transição Energética da WWF Brasil, representando o Observatório do Clima, rede de mais de 170 organizações da sociedade civil. Gross não contestou a eólica offshore como fonte para a transição energética, mas apontou lacunas na metodologia de seleção de áreas desenvolvida pela Empresa de Pesquisa Energética: ausência de cartografias sociais que representem usos tradicionais do mar, peso insuficiente atribuído à pesca artesanal em relação a variáveis técnicas e risco de seleção de áreas pela disponibilidade de dados, e não pela sensibilidade ambiental.

Defendeu a manutenção das 12 milhas náuticas de exclusão previstas na Resolução CNPE nº 01 de 2026 e propôs uma abordagem com áreas piloto antes de uma expansão em larga escala, com o Planejamento Espacial Marinho como referência integradora.

O debate delimitou a divergência central: não há contestação sobre a relevância estratégica da eólica offshore nem sobre o marco legal de 2025. A divergência é sobre processo: velocidade do decreto, critérios de proteção socioambiental e sequência entre regulamentação, cessão de áreas e leilão. Para o setor privado, cada mês de indefinição é um mês a menos no ciclo de maturação de projetos que o Brasil precisará ter operacionais na próxima década. Para a sociedade civil, a ausência de planejamento espacial robusto pode gerar passivos que atrasarão mais do que acelerarão o setor.

O que muda para o setor

Para investidores e desenvolvedores de projetos offshore, o sinal da audiência é que o gargalo é exclusivamente regulatório: o IBAMA está operacional, a ANP tem expertise para suportar o processo licitatório, os estados estão legislando e o capital está protocolado. A edição do decreto e o primeiro leilão de cessão de áreas em 2026 são as variáveis que definem se o Brasil entra no ciclo de maturação desta década ou empurra sua capacidade offshore para a seguinte. Monitorar o cronograma do decreto no Poder Executivo e a posição da CNPE sobre o perímetro das 12 milhas náuticas é tarefa imediata para equipes de relações governamentais e estruturação de projetos.

Para empresas da cadeia de óleo e gás offshore, estaleiros, operadores portuários e prestadores de serviços marítimos, a audiência confirmou que a convergência entre as competências já existentes e as demandas da eólica offshore é reconhecida por todos os atores, incluindo a ANP. Estruturar parcerias com desenvolvedores, mapear adequações de estaleiros e iniciar programas de capacitação antes do leilão é o movimento que diferencia empresas posicionadas das que tratam o tema como oportunidade futura.

Por Letícia Medina/Notícias DataPolicy.