Comissão de Infraestrutura do Senado concede vista coletiva ao PL 4.443/2025 para aperfeiçoar o texto, enquanto projeto que reduz tarifas de energia na Amazônia Legal é retirado de pauta sem discussão.

Na reunião deliberativa realizada em 14 de julho, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado concentrou seus trabalhos na análise do Projeto de Lei nº 4.443/2025, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Considerada uma das principais matérias da pauta, a proposta mobilizou um amplo debate entre os senadores sobre soberania nacional, agregação de valor à produção mineral, desenvolvimento tecnológico e segurança jurídica para investimentos no setor.

Embora o relator, senador Wilder Morais (PL-GO), tenha apresentado parecer favorável na forma de um substitutivo, o colegiado optou por conceder vista coletiva, adiando a votação para permitir novos aperfeiçoamentos ao texto. Já o PL 4.881/2023, que destina recursos para reduzir as tarifas de energia elétrica nos estados da Amazônia Legal, foi retirado de pauta antes de ser apreciado.

Em seu parecer, Wilder Morais defendeu que o Brasil precisa transformar sua expressiva disponibilidade de minerais estratégicos em uma política de Estado capaz de posicionar o país como protagonista nas cadeias globais ligadas à transição energética e às tecnologias de alto valor agregado.

O substitutivo amplia significativamente o escopo do projeto ao prever a criação de um Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, mecanismos permanentes de governança, um cadastro nacional de projetos estratégicos, instrumentos de rastreabilidade da cadeia produtiva, incentivos ao beneficiamento mineral no território nacional, fundos de financiamento e estímulos à pesquisa, inovação e formação de mão de obra especializada. O relatório também incorpora medidas voltadas à certificação de minerais de baixo carbono e ao fortalecimento da indústria nacional.

Apesar da concordância sobre a relevância da iniciativa, os parlamentares defenderam que o texto ainda pode ser aperfeiçoado. O pedido de vista coletiva, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e apoiado por outros integrantes da comissão, teve como objetivo permitir uma análise mais aprofundada das propostas incorporadas ao substitutivo.

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) classificou o projeto como uma das matérias mais importantes atualmente em tramitação na Comissão de Infraestrutura e chegou a sugerir a realização de uma reunião extraordinária para acelerar sua deliberação após o período de recesso parlamentar.

Durante a discussão, houve consenso de que o Brasil precisa deixar de ocupar apenas o papel de exportador de matérias-primas. O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o país deve aproveitar sua riqueza mineral para desenvolver uma política voltada à industrialização e à agregação de valor, evitando repetir um modelo histórico baseado na exportação de recursos naturais sem processamento.

Para o parlamentar, ampliar a manufatura nacional representa um passo fundamental para fortalecer a economia, gerar empregos qualificados e ampliar a autonomia tecnológica brasileira.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) reforçou que minerais críticos e terras raras são insumos indispensáveis para setores como indústria aeroespacial, equipamentos médicos, eletrônicos e tecnologias avançadas. Segundo ele, o Brasil possui capacidade para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva, da mineração ao desenvolvimento industrial, desde que sejam estimulados investimentos em pesquisa, inovação e infraestrutura tecnológica.

O parlamentar também destacou a importância de incorporar à política mecanismos relacionados à soberania nacional e à segurança estratégica, sobretudo quanto ao controle de áreas sensíveis e à participação de órgãos ligados à defesa nacional nas decisões sobre o setor.

Ao conduzir a discussão, o presidente da Comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), avaliou que o período de vista permitirá aprimorar pontos relacionados à segurança jurídica e ao desenho institucional da futura política pública.

Entre as preocupações levantadas estiveram a necessidade de evitar excesso de regulamentação pelo Poder Executivo, estabelecer maior previsibilidade para investidores, definir critérios para o licenciamento de projetos estratégicos e disciplinar a participação de capital estrangeiro em atividades consideradas sensíveis para os interesses nacionais.

Ao final da apreciação, Wilder Morais afirmou que o relatório foi elaborado após duas audiências públicas e reuniões técnicas com representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Mineração (ANM), do Serviço Geológico do Brasil, do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).

O relator informou ainda que pretende avaliar as contribuições apresentadas pelos parlamentares durante o período de vista para que a proposta retorne à pauta o mais rapidamente possível. Com a decisão da comissão, a votação do projeto ficou adiada para uma próxima reunião.

Além da discussão sobre minerais críticos, a pauta previa a análise do PL 4.881/2023, que destina recursos para reduzir as tarifas de energia elétrica nos estados da Amazônia Legal. A matéria, entretanto, foi retirada de pauta a pedido do relator, adiando a discussão sobre um tema que dialoga diretamente com um dos principais desafios da região: o elevado custo do fornecimento de energia e a busca por mecanismos de modicidade tarifária.

Embora não tenha sido debatido durante a reunião, a retirada de pauta mantém em aberto uma discussão relevante para o setor elétrico, especialmente em um contexto de expansão da infraestrutura energética na Amazônia e de busca por maior equilíbrio entre sustentabilidade financeira do sistema, subsídios setoriais e redução das desigualdades regionais. O texto propõe alterações na destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), instrumento central da política tarifária brasileira, tema que costuma mobilizar debates entre agentes do setor, distribuidoras e consumidores.

O que muda para o setor

De forma geral, a reunião evidenciou duas agendas estratégicas para os próximos meses. De um lado, o avanço das discussões sobre uma política nacional para minerais críticos, considerada pelos parlamentares um instrumento para fortalecer a indústria, a inovação e a soberania econômica brasileira.

De outro, a permanência de temas ligados ao custo da energia elétrica e à expansão da infraestrutura energética na pauta do colegiado. O encaminhamento adotado pela comissão demonstra a opção por aprofundar a construção de consensos antes da votação de matérias com impactos estruturais para os setores mineral e energético, indicando que esses debates devem permanecer entre as prioridades legislativas da CI ao longo do segundo semestre.

Por Letícia Medina/ Notícias DataPolicy.

Créditos da imagem: Carolina Curi/Agência Senado