Mistura obrigatória de fertilizantes: a lei fixou a data, o regulamento definirá o alcance

Imagem meramente ilustrativa. Créditos da imagem: Magnific.com/jcomp.

A Lei 15.496/2026 estabelece 2% de fertilizante nacional a partir de julho de 2027, mas delega ao Confert as definições que determinarão o impacto sobre cada elo da cadeia.

A Lei 15.496/2026 determina que, a partir de 1º de julho de 2027, ao menos 2% em volume dos fertilizantes comercializados no país sejam nacionais, sintéticos ou minerais. O percentual deve alcançar 10% até 1º de janeiro de 2037.

A lei fixou o calendário, mas delegou ao Confert e ao regulamento definições centrais para a forma de cumprimento. Para importadores, misturadores, distribuidores e produtores rurais, o grau de exposição dependerá dessas escolhas.

A partir de 2038, caberá ao Confert fixar o percentual entre 10% e 30%.

Cerca de 85% dos fertilizantes consumidos no país são importados, patamar que serviu de referência ao Plano Nacional de Fertilizantes, de 2022. A meta do plano é reduzir essa dependência para 45% até 2050.

Caberá ao regulamento indicar as substâncias aceitas para o cumprimento e o prazo para que as matérias-primas sejam produzidas majoritariamente no país.

Para a mistura, contam apenas fertilizantes nacionais sintéticos e minerais, embora o programa também abranja fertilizantes orgânicos, remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes.

Os percentuais anuais exigirão análise de impacto regulatório que considere disponibilidade de produto, capacidade instalada, proteção do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta, e competitividade da cadeia agropecuária.

O único veto atingiu o § 10 do art. 3º, que definia como fertilizantes apenas os extraídos e produzidos no território nacional. Segundo as razões apresentadas, a restrição conflitava com o caput, que trata da mistura aos produtos comercializados no país.

O veto, registrado como VET 44/2026, aguarda deliberação do Congresso Nacional.

Os incentivos estão concentrados na produção. A Lei Complementar 235/2026 autoriza crédito fiscal de até 20% do dispêndio em projetos de produção nacional, limitado a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031.

Esse limite pode ser ampliado em até R$ 1 bilhão por ato do Executivo, observada a legislação orçamentária e fiscal, e a concessão depende de procedimento concorrencial.

A norma também isenta do AFRMM as mercadorias destinadas a esses projetos, até R$ 200 milhões anuais.

São beneficiárias do Profert as pessoas jurídicas dedicadas à produção no país, excluídas as optantes do Simples Nacional e as tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado.

Pelo critério da lei, empresas que apenas importam ou revendem não se enquadram, embora atuem no mercado sobre o qual incide a mistura.

A lei admite cumprimento agregado e percentuais desagregados por componente. Também permite ao Confert alterar a trajetória rumo aos 10% e a faixa de 10% a 30%, por interesse público ou insuficiência da produção nacional, com restabelecimento posterior.

O texto não estende expressamente essa possibilidade ao piso de 2% previsto para julho de 2027.

O descumprimento passa a sujeitar-se às penalidades do Decreto-Lei 227/1967, o Código de Mineração, e a fiscalização cabe ao Poder Executivo, sem indicação do órgão responsável.

Como a obrigação inicial tem data fixada em lei e os parâmetros operacionais seguem pendentes, convém trabalhar com cenários, e não com uma única hipótese de cumprimento.

A análise de impacto regulatório é o espaço previsto para que dados de mercado informem as metas.

O que muda para o setor

Empresas que importam, misturam ou distribuem fertilizantes precisam mapear sua exposição à mistura de 2% a partir de 1º de julho de 2027. A lei não identifica expressamente os agentes responsáveis pelo cumprimento nem prevê, de forma expressa, mecanismo de ajuste para esse piso inicial.

O acompanhamento deve abranger os atos do Confert, a análise de impacto regulatório das metas, a regulamentação da habilitação ao Profert, as normas sobre as linhas de financiamento do BNDES e a deliberação do Congresso sobre o VET 44/2026, que trata da definição legal de fertilizante.

Cabe revisar, em cenários alternativos, contratos de suprimento e premissas de custo para o segundo semestre de 2027, além de avaliar a participação nos processos de consulta que venham a ser abertos. Para quem considera produzir no país, a decisão envolve verificar o enquadramento no crédito fiscal da LC 235/2026, disponível até 2031.

Por Daniel Lledó / Notícias DataPolicy.

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