PL dos mercados digitais pode ser votado em 2026 e ir além das big techs

Imagem meramente ilustrativa. Créditos da imagem: Magnific.com

Projeto pronto para pauta na Câmara usa pisos de R$ 50 bilhões globais ou R$ 5 bilhões no Brasil, sem restrição setorial, como porta de entrada para designação pelo Cade.

O Projeto de Lei 4.675/2025 permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) designar como agente econômico de relevância sistêmica em mercados digitais grupos que, entre outros requisitos, registrem faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil. Os dois pisos são alternativos e, pelo substitutivo, serão corrigidos anualmente pelo IPCA.

O texto não restringe o enquadramento a empresas de tecnologia nem lista setores. A avaliação recai sobre o grupo que atinja um dos pisos e reúna os critérios do projeto.

De autoria do Poder Executivo, a proposta altera a Lei 12.529/2011 e foi apresentada à Câmara dos Deputados em 18 de setembro de 2025. O deputado Aliel Machado (PV-PR) foi designado relator de Plenário em 7 de outubro de 2025.

Em 18 de março de 2026, o Plenário aprovou requerimento de urgência com base no art. 155 do Regimento Interno, o que permite a apreciação da matéria diretamente em Plenário. Em 8 de julho, o relator apresentou parecer preliminar com substitutivo, e o projeto consta como pronto para pauta.

O substitutivo cria a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais e reduz de até dez para até seis anos a vigência da designação.

Os efeitos da designação alcançam todo o grupo econômico, e a decisão pode ser revista após dois anos, diante de mudanças significativas no mercado.

O faturamento é condição de entrada, não critério suficiente. Atingido o piso, a designação depende de análise conjunta e fundamentada de características do agente.

Entre elas estão a atuação em mais de um mercado de múltiplos lados, o poder de mercado associado a efeitos de rede, integrações verticais, dependência de terceiros, controle de dados e controle de acesso a ecossistema digital.

O enquadramento dependerá de processo administrativo submetido ao Tribunal do Cade. A designação não gera obrigações especiais automáticas, que dependem de processo próprio.

Entidades empresariais e do setor de tecnologia questionam a amplitude dos poderes atribuídos ao Cade. Em novembro de 2025, ao se opor ao pedido de urgência, manifesto de federações, entidades do setor de tecnologia e frentes parlamentares apontou a ausência de Análise de Impacto Regulatório.

Em sentido oposto, 22 economistas enviaram carta aberta de apoio ao presidente da Câmara e aos líderes em 13 de novembro de 2026.

Segundo a imprensa, o relator pretende levar o texto ao Plenário na semana de 17 de novembro, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou disposição de votá-lo. A inclusão na pauta depende da Presidência da Casa.

A meta declarada pelo relator é concluir a tramitação nas duas Casas até dezembro. Ele informou ter tratado do tema com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Aprovado pela Câmara, o projeto segue ao Senado Federal e, se alterado, retorna à Câmara. A sessão legislativa termina em 22 de dezembro.

Se não for votada neste ano, a proposta não será arquivada ao fim da legislatura. Pelo art. 105 do Regimento Interno da Câmara, projetos de lei em tramitação há menos de três legislaturas são preservados.

O que muda para o setor

Se o texto for aprovado nos termos do substitutivo, grupos econômicos com faturamento bruto acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou de R$ 50 bilhões no mundo, e com atividade em mercados digitais, poderão ser alvo de processo de designação pelo Cade. A designação dependerá também dos critérios qualitativos e, se ocorrer, alcançará todo o grupo.

O acompanhamento imediato envolve a pauta do Plenário da Câmara nas próximas semanas, eventuais ajustes no substitutivo e emendas de Plenário. Na sequência, a tramitação no Senado Federal pode alterar o texto e devolvê-lo à Câmara.

Para empresas potencialmente alcançadas, cabe avaliar com as áreas jurídica e regulatória como suas atividades se relacionam com os critérios qualitativos do projeto. Essa avaliação orienta a participação no debate legislativo e, após eventual sanção, nos processos administrativos do Cade.

Por Daniel Lledó / Notícias DataPolicy.

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