Audiência pública reuniu órgãos de fiscalização, governo federal e representantes da cadeia de petróleo, gás e biocombustíveis para discutir fraudes, contrabando, sonegação e mecanismos de rastreabilidade

A Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal”, da Câmara dos Deputados, realizou nesta terça-feira (19) audiência pública para discutir ilegalidades nos mercados de petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis. O encontro reuniu representantes do governo federal, órgãos reguladores, entidades empresariais, autoridades de fiscalização e especialistas para debater os impactos de práticas ilícitas como adulteração de combustíveis, comercialização irregular, contrabando, fraudes tributárias e atuação do crime organizado na cadeia energética.

A audiência foi realizada a partir de requerimentos do deputado federal Julio Lopes (PP/RJ) e ocorreu em meio ao aumento das discussões sobre segurança energética, fiscalização de combustíveis e aperfeiçoamento regulatório no setor.

Embora representantes de diferentes segmentos tenham participado do debate, houve convergência entre os expositores em torno de um diagnóstico comum: as ilegalidades no mercado de combustíveis deixaram de representar apenas problemas pontuais de qualidade de produto ou evasão tributária e passaram a ser tratadas como um desafio estrutural que envolve concorrência econômica, segurança pública, fiscalização estatal e modernização regulatória.

Um dos pontos de maior destaque da audiência foi o avanço de esquemas cada vez mais sofisticados de fraude. O Superintendente de Fiscalização do Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Julio Cesar Candia Nishida, chamou atenção para mecanismos mais complexos de irregularidade identificados pela fiscalização, especialmente fraudes volumétricas — situações em que o consumidor recebe quantidade inferior à registrada na bomba de abastecimento.

Segundo o representante da ANP, a evolução tecnológica também elevou a complexidade dos mecanismos ilícitos, exigindo maior capacidade de monitoramento e inteligência por parte dos órgãos reguladores.

Outro eixo central do debate envolveu o papel do crime organizado. O Delegado da Polícia Federal Emanuel Fernandes e Souza afirmou durante a audiência que o mercado ilegal de combustíveis vem assumindo relevância crescente nas estratégias de financiamento de organizações criminosas. O delegado defendeu maior integração entre órgãos públicos, fortalecimento de mecanismos de inteligência financeira e ampliação do compartilhamento de informações entre instituições de fiscalização.

As discussões ocorreram em um contexto de preocupação crescente com impactos que ultrapassam a dimensão tributária e regulatória, alcançando também questões ligadas à segurança pública, ambiente concorrencial e funcionamento da cadeia de abastecimento.

O Diretor Executivo do Instituto Combustível Legal (ICL), Carlo Faccio, argumentou que fraudes fiscais, adulteração de produtos, contrabando e sonegação geram impactos concorrenciais relevantes e prejudicam agentes econômicos que atuam dentro da legislação. O executivo defendeu avanços em rastreabilidade, endurecimento de punições e fortalecimento dos instrumentos de controle ao longo da cadeia de abastecimento.

A discussão tributária também ocupou espaço relevante ao longo da audiência. O tema apareceu associado a mecanismos de conformidade fiscal, aperfeiçoamento regulatório e redução de brechas econômicas que podem favorecer operações irregulares.

O Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), James Thorp Neto, apontou preocupação com distorções tributárias e mecanismos que, segundo representantes do setor, ainda criam incentivos econômicos para fraudes e concorrência irregular.

Na mesma linha, o Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Refinadores Privados (Refina Brasil), Evaristo Pinheiro, defendeu aprimoramentos nos sistemas de monitoramento e maior isonomia concorrencial entre agentes do mercado.

A economista-chefe do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Lílian Santos Marques Severino, levou ao debate a dimensão concorrencial do problema. A representante do órgão destacou que mercados sujeitos a ilegalidades recorrentes podem apresentar distorções competitivas relevantes, afetando eficiência econômica e ambiente de negócios.

Também houve consenso entre diversos participantes sobre a necessidade de ampliação de mecanismos tecnológicos de rastreabilidade e digitalização da fiscalização, tema tratado por diferentes representantes como instrumento relevante para ampliar controle e reduzir espaços para irregularidades.

Entre as propostas defendidas ao longo da audiência apareceram medidas voltadas à integração entre bases de dados governamentais, fortalecimento institucional de órgãos fiscalizadores, modernização regulatória, inteligência financeira e ampliação de instrumentos digitais de monitoramento da cadeia de combustíveis.

O que isso impacta o setor de energia

O avanço das discussões sobre ilegalidades no mercado de combustíveis pode produzir reflexos relevantes sobre o setor energético brasileiro, especialmente em temas ligados a regulação, ambiente concorrencial e segurança de abastecimento.

A ampliação de instrumentos de rastreabilidade, fiscalização digital e integração entre órgãos públicos tende a aumentar exigências regulatórias para agentes econômicos da cadeia de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Ao mesmo tempo, representantes do setor argumentam que medidas voltadas à redução de fraudes e sonegação podem contribuir para maior previsibilidade econômica e equilíbrio concorrencial.

O debate também se conecta à agenda de transição energética e expansão dos biocombustíveis, uma vez que mecanismos de controle e conformidade regulatória vêm sendo apontados por agentes públicos e privados como componentes importantes para ampliar segurança jurídica e fortalecer investimentos de longo prazo no setor energético brasileiro.

Ao final da audiência, prevaleceu entre os participantes o entendimento de que o enfrentamento às ilegalidades no mercado de combustíveis exige atuação coordenada entre fiscalização, inteligência estatal, tecnologia e aperfeiçoamento regulatório, em um cenário em que a dimensão econômica e de segurança pública do tema ganha espaço crescente no debate institucional.

Por Letícia Medina/ Notícias DataPolicy.