Featured Archives - Página 2 de 5 - Notícias | DataPolicy

Reporte climático obrigatório: o custo de não ter os dados antes da regulação chegar

Reporte climático obrigatório: o custo de não ter os dados antes da regulação chegar

A Resolução CVM 193/2023 está em vigor, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões foi instituído pela Lei 15.042/2024 e a Resolução CVM 227 já abriu caminho para a adoção voluntária dos padrões globais do ISSB. A regulação de reporte climático não é uma ameaça futura: é um conjunto de obrigações ativas, com prazos em curso e consequências diretas sobre acesso a capital, custo de dívida e elegibilidade em processos de fusões e aquisições. O problema que a maioria das empresas brasileiras ainda não resolveu (...)

Sem protocolo de supervisão, IA diagnóstica vira passivo jurídico invisível para hospitais

Sem protocolo de supervisão, IA diagnóstica vira passivo jurídico invisível para hospitais

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação, independentemente da existência de culpa. Hospitais e clínicas são fornecedores de serviços nos termos do CDC, e a jurisprudência do TJDFT já aplica esse entendimento à relação entre instituições de saúde e pacientes, distinguindo a responsabilidade institucional da culpa pessoal do médico apenas quando a falha é estritamente técnica e autônoma, sem qualquer participação do ambiente hospitalar na cadeia (...)

Renovação de concessões de transmissão exige equilíbrio entre modernização e tarifa sustentável

Renovação de concessões de transmissão exige equilíbrio entre modernização e tarifa sustentável

A definição das regras de renovação prevista para 2026 determinará se o setor consegue financiar a modernização de ativos envelhecidos sem transferir o custo integral ao consumidor final. A infraestrutura de transmissão brasileira carrega uma contradição estrutural que a nova rodada de renovações de concessões tornará impossível de adiar: parte relevante dos ativos que sustentam […]

O STF liberou a Ferrogrão. O projeto continua parado.

O STF liberou a Ferrogrão. O projeto continua parado.

Na tarde de 21 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, por 8 votos a 1, a lei que reduziu a área do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar o traçado da Ferrogrão. A decisão encerra mais de quatro anos de litígio constitucional sobre o projeto e remove o principal argumento jurídico que sustentava sua paralisação no Judiciário. Para o setor ferroviário, é uma vitória relevante. Para os investidores que aguardam o leilão da ferrovia de 933 quilômetros entre Sinop, (...)

Câmara aprova mudanças no Código Florestal e proposta avança para análise do Senado

Câmara aprova mudanças no Código Florestal e proposta avança para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o envio ao Senado Federal do Projeto de Lei 364/2019, proposta que altera critérios de regularização ambiental previstos no Código Florestal e estende suas regras a diferentes biomas brasileiros, incluindo áreas atualmente protegidas por legislações específicas, como a Lei da Mata Atlântica. A decisão ocorreu após o Plenário rejeitar um recurso apresentado por parlamentares da oposição que buscavam levar o texto para votação direta em plenário antes do encaminhamento ao Senado. (...)

Ilegalidades no mercado de combustíveis comissão da Câmara aponta avanço do crime organizado no setor energético

Ilegalidades no mercado de combustíveis comissão da Câmara aponta avanço do crime organizado no setor energético

A Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal”, da Câmara dos Deputados, realizou nesta terça-feira (19) audiência pública para discutir ilegalidades nos mercados de petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis. O encontro reuniu representantes do governo federal, órgãos reguladores, entidades empresariais, autoridades de fiscalização e especialistas para debater os impactos de práticas ilícitas como adulteração de combustíveis, comercialização irregular, contrabando, fraudes tributárias e atuação do crime organizado na cadeia energética. (...)

O impasse dos medicamentos ambulatoriais: sustentabilidade econômica versus direitos do consumidor na Saúde Suplementar

O impasse dos medicamentos ambulatoriais: sustentabilidade econômica versus direitos do consumidor na Saúde Suplementar

O debate sobre a cobertura e o reembolso de medicamentos de uso ambulatorial e domiciliar pelas operadoras de planos de saúde no Brasil alcançou um patamar de complexidade que desafia a sustentabilidade do setor e a segurança jurídica das relações de consumo. De um lado, os beneficiários buscam o acesso a tratamentos modernos e essenciais para a manutenção da vida; de outro, as operadoras enfrentam uma escalada de custos que ameaça o equilíbrio atuarial do sistema privado. A mediação desse conflito, longe de ser pacificada, (...)

Cadeia de terras raras no Brasil avança entre riscos geopolíticos e tensões locais

Cadeia de terras raras no Brasil avança entre riscos geopolíticos e tensões locais

A Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizaram audiência pública conjunta, nesta terça-feira (19), para discutir a Política Nacional de Terras Raras, Minerais Críticos e Estratégicos. O encontro, conduzido pelo deputado Rogério Correia (PT/MG), abordou a dependência externa do setor, os PL 2780/2024 e PL 8325/2014, além dos conflitos socioambientais no Sul de Minas Gerais, onde duas mineradoras australianas planejam operar. (...)

Debêntures de infraestrutura: mercado recorde expõe risco estrutural que o setor ainda ignora

Debêntures de infraestrutura: mercado recorde expõe risco estrutural que o setor ainda ignora

A sanção da Lei Federal 14.801/2024, em janeiro daquele ano, não foi uma atualização marginal do regime tributário das debêntures incentivadas criado pela Lei 12.431/2011. Foi uma reconfiguração estrutural do modelo de financiamento privado de infraestrutura no Brasil, com duas implicações de primeira ordem para qualquer gestora ou concessionária que estrutura dívida de longo prazo: a criação de uma nova modalidade de instrumento com benefício fiscal do lado do emissor e a flexibilização significativa dos requisitos de enquadramento das debêntures incentivadas já existentes. (...)

Rol da ANS: cada nova cobertura obrigatória é uma decisão atuarial irreversível

Rol da ANS: cada nova cobertura obrigatória é uma decisão atuarial irreversível

Entre 2021 e 2023, a Agência Nacional de Saúde Suplementar incorporou ao rol de procedimentos e eventos em saúde dezenas de novos itens, incluindo terapias de alto custo, tecnologias de saúde digital e procedimentos oncológicos de segunda e terceira linha. A Resolução Normativa nº 465/2021, a RN nº 539/2022 e, posteriormente, a RN nº 555/2022, que dispõe sobre o rito processual de atualização do rol e consolida o marco regulatório após a edição da Lei nº 14.454/2022, sedimentaram um modelo de cobertura cuja lógica de (...)

Hedging regulatório no mercado livre: como consumidores de alta tensão gerenciam risco sistêmico

Hedging regulatório no mercado livre: como consumidores de alta tensão gerenciam risco sistêmico

A migração para o Ambiente de Contratação Livre não encerra o problema de risco energético do consumidor industrial: ela o transforma. Sair do regime cativo significa abandonar a proteção tarifária da distribuidora em troca de flexibilidade de preço e fornecedor, mas também significa assumir exposição direta à volatilidade hidrológica, à assimetria regulatória entre os ambientes de contratação e, sobretudo, à incerteza sobre as regras que estruturam o próprio mercado. Para presidentes e diretores de empresas eletro-intensivas, a questão estratégica não é mais se migrar, mas (...)

Transnordestina e o custo real da caducidade: mais de seis anos sem resolução do passivo contratual

Transnordestina e o custo real da caducidade: mais de seis anos sem resolução do passivo contratual

A caducidade de concessão não é um mecanismo de sanção administrativa ordinária. É a extinção compulsória de um contrato de longo prazo por inadimplemento do concessionário, com consequências que ultrapassam a relação bilateral entre poder concedente e operador privado e atingem diretamente a continuidade de serviços públicos essenciais, a segurança jurídica do setor e o apetite de capital institucional para novas rodadas de licitação. Em maio de 2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União debate ativamente os termos do acordo que pode encerrar (...)