Argumenta-se aqui que a remuneração pela tecnologia das sementes transgênicas deixou de ser item negociável do custo de produção, tornando-se encargo quase fixo e cada vez menos negociável pelo produtor. O Brasil opera um regime híbrido de proteção intelectual sobre sementes: a Lei de Cultivares garante ao agricultor a exceção do uso próprio. Na leitura aqui sustentada, contudo, contratos de adesão tecnológica neutralizam essa exceção na prática. A Lei de Propriedade Industrial veda o patenteamento de seres vivos e de cultivares como um todo. Por (...)

O Brasil construiu, ao longo da última década, uma vantagem regulatória discreta mas relevante: tratar produtos de edição gênica como potencialmente não transgênicos, com avaliação caso a caso mais ágil do que a exigida para organismos geneticamente modificados clássicos. Essa vantagem acaba de perder parte de sua sustentação estrutural. (...)